Considere o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO ART. 52 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. 1. O pedido de gratuidade da justiça não analisado pelo magistrado a quo, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido em segunda instância, pois presume-se que houve deferimento tácito. 2. O art. 52 do Código de Processo Civil possibilita interpretação incompatível com a Constituição Federal, conflitante com a forma federativa de Estado, na medida em que cria a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal subordinarem-se à Justiça uns dos outros. 3. Tratando-se de dispositivo inovador, que desrespeita a Carta Maior, a extinção do processo sem resolução do mérito é matéria que se impõe. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 53012291620168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).  

Leitura complementar: A busca e apreensão domiciliar adesiva (adesividade) ou itinerante no combate e repressão a criminalidade organizada | Jusbrasil: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-busca-e-apreensao-domiciliar-adesiva-adesividade-ou-itinerante-no-combate-e-repressao-a-criminalidade-organizada/2144353430#:~:text=adesivo)%20ou%20itinerante.-,O%20mandado%20de%20busca%20e%20apreens%C3%A3o%20domiciliar%20com%20adesividade%20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28082022-Asilo-inviolavel--mas-nem-sempre-o-STJ-e-o-ingresso-policial-em-domicilio.aspx

Considere o caso hipotético que a autoridade policial está investigando uma organização criminosa e tem suspeitas que em determinado endereço o Tício de Paula, residente da rua Brasil, 255, no centro da cidade de Curitiba/PR, esteja produzindo drogas que são distribuídas para diversas biqueiras da cidade. A autoridade policial optou por solicitar mandado de busca domiciliar para o endereço citado. No entanto, demorou 2 meses para o judiciário deferir e expedir o mandado de busca. Nessa situação a equipe antes de cumprir verificou que Tício de Paula não está mais residindo naquele endereço e sim em outra casa localizada no bairro vizinho. Isso foi confirmado por uma vigilância feita no local e outros meios de prova.

Além disso, durante a realização da busca domiciliar é possível ocorra a apreensão de vestígios. Assim, dependendo das circunstâncias podemos ter a apreensão de documentos, drogas, alimentos, roupas, aparelhos eletrônicos, bebidas, armas, munições, entre outros. Quando for realizada a identificação desse material de relevante interesse às investigações, o agente ficará responsável pela sua preservação, dando início à cadeia de custódia. Em muitos casos pode ser que não esteja presente o Perito Criminal Oficial, sendo necessário que os agentes façam as etapas externas da cadeia de custódia, sendo elas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte e recebimento. Neste sentido, o agente deve ter o conhecimento das medidas a serem adotadas. Deverá identificar e registrar o que e como encontrou. Realizar a coleta adequada e deverá acondicionar e transportar respeitando as características do material a fim de preservá-lo ao máximo sem contaminação ou degradação. O objetivo é manter a história cronológica do vestígio da sua identificação até o descarte para permitir a ampla defesa e o contraditório evitando acusações infundadas e a invalidação da prova.

Se a autoridade policial precisar solicitar um novo mandado com novo endereço para ser expedido, pode ser que prejudique toda a diligência. Contudo, há a possibilidade excepcional de solicitar um mandado de busca domiciliar itinerante ou adesivo que permite o cumprimento de busca e apreensão em outro domicílio do alvo investigado diverso do endereço inicialmente contido no mandado, desde que claramente autorizado na ordem judicial. A possibilidade desse mandado de busca itinerante foi a decisão adotada recentemente pela sexta turma do Superior Tribunal de Justiça no agravo regimental no recurso em habeas corpus n. 161.536/MG.

Quando a autoridade representa e encaminha ao judiciário, o ministério público vai analisar e se manifestar sobre o pedido. Após, o juiz analisa e verifica se vai deferir ou indeferir. Se for deferido, o mandado será expedido e constará exatamente o nome do respectivo proprietário ou morador e identificar o mais precisamente possível a casa em que será realizada a diligência. Uma situação que pode ocorrer é a mudança do endereço do investigado no interstício de tempo entre o pedido e a expedição do mandado. Desta forma, se o investigado não residir mais neste local, não poderá ser realizada a busca. Isso é comum acontecer em crimes envolvendo organizações criminosas, pois seus membros não costumam se fixar em um endereço por muito tempo. Essa é uma manobra utilizada para dificultar a operação policial. Então como a polícia deve agir nessas situações?

Para analisar melhor essas questões, você saberia dizer quais são as situações que permitem a prisão em flagrante delito? Para auxiliá-lo, leia o Código de Processo Penal nos artigos 302 e 303. Agora, e se não for situação de flagrante e a autoridade policial precisar realizar a busca domiciliar, em quais situação ela poderá ser solicitada? O que o mandado de busca deve indicar ou mencionar no seu texto? Verifique o que o capítulo XI do título VII do CPP menciona sobre o tema.

Assim, no último caso, se a polícia precisar realizar uma busca domiciliar deverá representar solicitando a autorização judicial fundamentando o motivo dessa ação, onde será e quem mora nessa residência. ou se verificada uma situação de flagrante delito. Ainda, com a autorização do morador é fundamental que seja registrada de forma escrita e assinada ou em meio audiovisual. Já o flagrante delito exige a comprovação de indícios suficientes da existência de uma situação flagrancial.

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Desta forma, compreendemos que com o consentimento do morador podemos entrar a qualquer hora do dia, assim como em caso de desastre, para prestar socorro ou em situação de flagrante delito. Outra possibilidade é durante o dia com determinação judicial.

Considerando a leitura do texto acima, querido (a) aluno(a), faça a leitura do material complementar para aprofundar seu conhecimento sobre cronotanatognose e entomologia. Após a leitura do material, responda as perguntas a seguir: ​1. Conforme a cronotanatognose, o resfriamento do corpo normalmente inicia por qual parte do corpo? 2. Qual é a sequência do processo de rigidez cadavérica? Quanto tempo após a morte ela costuma iniciar e quanto tempo em média ela leva para ser total? ​3. A mancha verde abdominal, característica de putrefação, costuma aparecer após quantas horas de óbito e em qual local? ​4. Os livores cadavéricos (livores de hipóstase) aparecem no corpo por causa do depósito do sangue estagnado nas partes mais baixas do corpo pela ação da gravidade. Essas manchas se fixam após um tempo e são importantes tanto para estimar o tempo de morte quando para verificar a posição que a pessoa faleceu, visto que após se fixarem não mudam de local mesmo mudando a posição do cadáver. ​5. Considerando o estudo da Entomologia forense, seu conhecimento auxilia nas investigações por quais motivos? ​6. A autoridade policial, conforme o artigo 6º do CPP, I, deverá “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Isso significa que a autoridade policial é o único responsável pelo início da cadeia de custódia? Justifique.

Além disso, outra área científica que auxilia nas investigações criminais com cadáveres em decomposição é a entomologia forense. Ela estuda insetos e outros artrópodes atraídos pelo processo de decomposição. Dentre essas espécies temos as necrófagas, as predadoras e parasitas de espécies necrófagas, as onívoras e as acidentais. Relacionado a esse tema, recentemente, pesquisadores da UFPR descobriram dois besouros que parasitam moscas necrófagas. Os cientistas afirmaram que essa descoberta pode ajudar a polícia a solucionar crimes.

Pelo artigo apresentado, perceba a relação da atuação da polícia judiciária com a perícia criminal nos casos que exigem exame de corpo de delito. Assim, considere uma situação na qual um corpo foi encontrado em uma casa. A autoridade ao ter conhecimento da morte violenta se desloca ao local e aciona a perícia. Os diversos vestígios que podem ser encontrados no local do fato vão auxiliar na compreensão do que ocorreu e como. Estimar quando a morte ocorreu é extremamente relevante para as investigações, pois assim podem verificar os últimos passos da vítima na tentativa de saber com quem esteve e identificar, em caso de homicídio, quem foi o autor do crime. A área que permite estimar o intervalo post mortem através do estudo dos fenômenos cadavéricos é a cronotanatognose.

Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. 

Orientações especificadas para realização da atividade: - Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA; - Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS; - Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução; - Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA); - Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade). - O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx). - ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
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