1ª QUESTÃO
O princípio da publicidade, através da sua divulgação, exige que os atos administrativos sejam levados aos conhecimentos de todos, com clareza da gestão pública, com sentido educativo e de interesse social. A divulgação é feita:
ALTERNATIVAS
Na esfera federal, através do Diário Oficial Estadual.
Na esfera estadual, através do Diário Oficial do Município.
Na esfera municipal, através do Diário Oficial Federal.
Nos Municípios, se não houver o Diário Oficial Municipal, a publicidade poderá ser feita através dos jornais de grande circulação ou afixada em locais conhecidos e determinados pela Administração.
Todas estão corretas.
2ª QUESTÃO
O Plano Diretor deve propor diretrizes que norteiem os agentes públicos e privados sobre o que deve ou não ser feito no território do município. É obrigatório para cidades:
ALTERNATIVAS
Com mais de vinte mil habitantes.
Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Todas estão corretas.
3ª QUESTÃO
Quanto a modalidade da licitação, poder ser:
ALTERNATIVAS
Concorrência.
Tomada de preços.
Convite.
Leilão.
Todas estão corretas como modalidades.
4ª QUESTÃO
O princípio que exige que os atos estatais sejam levados aos conhecimentos de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo, possibilitando a clareza da gestão da Administração Pública através de sua divulgação, é o princípio constitucional da:
ALTERNATIVAS
Impessoalidade.
Legalidade.
Eficiência.
Moralidade.
Publicidade.
5ª QUESTÃO
Com relação ao usucapião especial de imóvel urbano, o Estatuto da Cidade prevê que:
ALTERNATIVAS
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Todas as afirmações estão corretas.
6ª QUESTÃO
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, na forma da lei ou convênio.
Com relação as suas obrigações, podemos afirmar que:
ALTERNATIVAS
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter de orientação social, de promoção pessoal e com a possibilidade de parcerias com partidos políticos diversos, desde que devidamente justificadas.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição de até no máximo 3 (três) meses para ilícitos praticados por qualquer servidor, que causem prejuízos ao erário, não havendo possibilidades de ressarcimentos.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mesmo que devidamente comprovados a sua culpa.
Todas as afirmações estão corretas.
7ª QUESTÃO
O princípio constitucional atua como um limite nos atos administrativos do poder público, o qual somente poderá realizar seus atos mediante lei expressa. Podemos afirmar que se trata do princípio:
ALTERNATIVAS
Eficiência.
Moralidade.
Impessoalidade.
Legalidade.
Todas estão corretas.
8ª QUESTÃO
A contraprestação da Administração Pública nos seus contratos administrativos poderá ser feita por:
I – Ordem bancária.
II – Cheque nominal assinado pelo Fiscal Geral do contrato administrativo.
III – Cessão de créditos não tributários.
IV – Qualquer meio de pagamento escolhido pelo fornecedor.
V – Outorga de direitos em face da Administração Pública.
Todas afirmações corretas estão em:
ALTERNATIVAS
I, III, IV e V.
I, III e V.
II, III e IV.
I, II, IV e V.
Todas afirmações estão corretas.
9ª QUESTÃO
São aspectos importantes no Princípio Constitucional da Eficiência:
ALTERNATIVAS
Modo de atuação e de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.
Aumento da Tributação e dos Impostos Municipais, Estaduais e Federais.
Isenção de Cobrança e da Execução Judicial dos inadimplentes junto aos órgãos públicos, os quais estejam a mais de 12 meses devedores.
Autorização para aumento das despesas dos agentes públicos para viagens pessoais.
Nenhuma das respostas estão CORRETAS.
10ª QUESTÃO
Para finas do cumprimento da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, serão utilizados entre
outros instrumentos:
I- Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e
social.
II- Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
III- Institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: IPTU; b)
contribuição de melhoria e c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
IV- Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Está correto o que se afirma apenas em:
ALTERNATIVAS
I, III e IV..
II, III e IV.
I, II e III.
I, II e IV.
Todas estão corretas
