MAPA - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 51/2024
Olá, acadêmico(a) de Gestão Financeira! A atividade proposta corresponde ao Material de Avaliação Prática de Aprendizagem - MAPA.
UNIÃO, NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022, OBSERVANDO OS LIMITES LEGAIS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PUBLICOU DECRETO AUMENTANDO A ALÍQUOTA DE IPI PARA OS AUTOMÓVEIS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO.
Diante deste caso, como fica a questão da legalidade tributária?
O princípio da legalidade tributária tem como objetivo garantir a segurança jurídica dos contribuintes, evitando a criação de tributos arbitrários ou ilegais, e garantindo que a arrecadação de impostos seja feita de forma justa e equitativa. Contudo, como aferir se o caso hipotético transcrito está em conformidade com os princípios tributários? Para responder a esta indagação, convido você, querido aluno, a estudar o Sistema Tributário Nacional. O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas, de princípios e de regras que governam o direito tributário, destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais. Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente político que poderá cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado.
Diante deste contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária.
No exercício da gestão financeira, é imprescindível que o gestor tenha o domínio da legislação e princípios tributários. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético apresentado e articule sobre a majoração do IPI, mencionando com base em argumento legal se ela poderá ser cobrada e a partir de que data. Em seguida, considerando que a empresa de automóveis Brasil impugnou o decreto afirmando que a majoração do tributo não poderia ser feita por meio de Decreto, pois viola o princípio da legalidade tributária, discorra sobre o princípio da legalidade tributária e explique se a impugnação da empresa de automóveis Brasil pode ser procedente. Seu texto deverá conter no mínimo 15 linhas e no máximo uma lauda.
ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE:
- para realizar a atividade, você deverá baixar o arquivo MAPA-Direito Empresarial e Tributário.doc, disponível no Material da disciplina;
- é necessário salvar o arquivo com a resposta e, em seguida, anexar no campo da atividade "MAPA" no ambiente da disciplina.
ATENÇÃO: após anexar, certificar-se de que se trata do arquivo correto. Depois que finalizar, não será possível reenviar a atividade ou realizar qualquer modificação no arquivo enviado.
