SIGNIFICAÇÃO: Desta forma, para fazermos uma análise crítica desta legislação, é importante que se tenha um conhecimento técnico sobre o tema, ainda mais quando estamos realizando estes debates em ambiente acadêmico, pois, o conhecimento desempenha um papel fundamental na formação de julgamentos e na tomada de decisões conscientes, formando assim julgamentos sólidos em um mundo onde a informação pode ser abundante e muitas vezes extremamente superficial.