MAPA - SER - DIREITO E SERVIÇO SOCIAL - 52_2025
Segundo Santos e Santos (2018, p. 16, grifos nossos) a “[...] Constituição é a lei máxima de um Estado que regulamenta a sua própria existência”. No Brasil, atualmente, a Constituição em vigor é a Constituição Federal de 1988. Isso quer dizer que o Estado brasileiro “[...] é regido por uma Constituição, que juridicamente deve ser entendida como a lei fundamental e suprema [...]”. Isso posto, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 institui o pacto federativo que, de acordo com a Agência Senado, é o conjunto de regras que tratam das relações entre os entes da Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios [...]. Cada ente tem autonomia para tomar decisões em suas áreas, mas todos devem agir em cooperação pelo desenvolvimento econômico e social do país”. Por fim, Constituição Federal de 1988, no Art. 196 define que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Brasil, 1988, s/p, grifos nossos).
Fonte: SANTOS, B. B. dos; SANTOS, M. F. dos. Direito e Serviço Social. Maringá: Unicesumar, 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 abr. 2025.
Com base nas informações fornecidas sobre a Carta Magna e sobre a existência do pacto federativo brasileiro, analise a situação hipotética/fictícia a seguir:
Um vereador da Câmara Municipal da cidade Vale dos Alfinetes propôs um projeto de lei que tem em sua ementa ‘disciplinar e regular a distribuição de medicamentos de uso contínuo para a população do município’. Atualmente, os(as) residentes de Vale dos Alfinetes acessam esses medicamentos de forma gratuita, desde que apresentem receita médica e formulário próprio. No entanto, o vereador levantou a discussão que a distribuição gratuita dos medicamentos tem onerado as contas públicas do município. Sendo assim, o projeto de lei, que se encontra em discussão na Câmara de Vereadores, propõe critério de renda para a distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Objetivando a comprovação da situação de pobreza e vulnerabilidade social dos munícipes, o projeto de lei propõe que os assistentes sociais lotados na área da saúde procedam com visitas domiciliares e estudos socioeconômicos. A proposta do vereador terá impacto sobre toda a população usuária de medicamentos de uso contínuo de Vale dos Alfinetes, incluindo crianças, adolescentes e idosos.
Você é assistente social do município Vale dos Alfinetes e a secretária de saúde enviou para você o texto do projeto de lei para que você dê a sua opinião técnica sobre a viabilidade da proposta.
Diante da situação fictícia exposta, disserte, de forma analítica, sobre a viabilidade ou não (inconstitucionalidade) da proposta do vereador. Para realizar a análise, utilize os textos referenciados pela professora e os textos extras que você achar pertinentes (livros, artigos, legislações). Utilize, obrigatoriamente, o texto da Constituição Federal de 1988.
ATENÇÃO
O seu texto deve ser organizado e escrito, considerando a correção ortográfica e a concordância verbal. Ele deve ter no máximo 2 laudas e você deve utilizar as normas da ABNT.
Além disso, você deve:
- Utilizar o Formulário do MAPA, disponível no campo “Material da Disciplina”.
- Assistir ao vídeo explicativo do MAPA, gravado pela Professora.
- Referenciar a CF88 e pelo menos 2 outros textos/documentos.
- Não realizar cópias da internet ou livros.
- Não esquecer de apresentar lista de referências utilizadas.
Informação importante: Este é o seu momento de desenvolver sua aprendizagem, fortalecer o pensamento crítico e construir sua formação de maneira autêntica. O uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) pode ser um apoio interessante, mas é fundamental que seja feito de forma ética e consciente. Se utilizar qualquer recurso externo, inclusive a IA, lembre-se de refletir, adaptar com suas palavras e, se necessário, referenciar conforme as normas ABNT.
Referências sugeridas:
Disponível: https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/pacto-federativo. Acesso em: 15 abr. 2025.
BRASIL. Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 16 abr. 2025.
BRASIL. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Brasília: Ministério da Saúde, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/rename. Acesso em: 15 abr. 2025.
Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf. Acesso em: 15 abr. 2025.
PAIM, J. S.; SILVA, L. M. V. Universalidade, integralidade, equidade e SUS. Boletim do Instituto de Saúde - BIS, [s. l.], v. 12, n. 2, 2010. p. 109-114. Disponível em: https://periodicos.saude.sp.gov.br/bis/article/view/33772/32575. Acesso em: 16 abr. 2025.
