ATIVIDADE 1 - GAMB - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - 53_2024
Toda propriedade, sendo ela urbana ou rural, sofre limitações legais. Dentre as diversas limitações, consta a função socioambiental da propriedade, que tem por finalidade impor ao proprietário o dever de cumprir determinadas regras e comportamentos quando do exercício da posse.
Quando se fala de propriedade urbana, a Constituição Federal, no §2 do Art. 182, determina que o imóvel cumprirá a função socioambiental quando a propriedade atender aos comandos do Plano Diretor. Já com relação ao imóvel rural, a Constituição Federal assim impõe:
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (BRASIL, 1988).
Para que uma propriedade rural esteja dentro dos limites da função socioambiental, seu proprietário deverá cumprir simultaneamente os requisitos acima, ou seja: I) desenvolver atividades rurais de forma a maximizar o uso da terra, nos termos da Instrução Normativa n° 11 de 2003 do Incra; II) manter, preservar e reparar o meio ambiente quando do exercício da propriedade e posse; III) preservar e respeitar as regras e relações do trabalho; IV) o proprietário rural deverá prezar e fomentar sua qualidade de vida, de seus familiares e funcionários.
Pois bem! Passemos à situação hipotética:
Mario, proprietário de um imóvel rural de 5 mil metros quadrados na cidade de Maringá-PR, passa a atear fogo na reserva legal (1 mil metros quadrados), composta de bioma de mata atlântica, sendo floresta primária em estágio inicial. Foram incendiadas 100 árvores nativas.
A ideia de Mario com o incêndio era realizar a construção de um bem imóvel urbano, já que não havia qualquer atividade rural, e a propriedade estaria localizada na zona urbana (Plano Diretor/zoneamento).
Dias após ao incêndio, Mario passa a regularizar a matrícula, no sentido de alterar o imóvel de rural para urbano.
Uma vez regularizado, Mario passa a iniciar a contratação de Engenheiro Civil e Arquiteto.
Em razão das obras e incêndio, você, como fiscal do órgão ambiental, recebeu uma denúncia anônima do delito ambiental.
Frente à comunicação, você, como agente fiscal, realiza a fiscalização no local, identifica os indícios de incêndio e a construção também na área de reserva.
Em um breve texto dissertativo com até 20 linhas, como agentes de fiscalização e autuação do órgão ambiental competente, enuncie qual infração e delito que Mario incorreu, bem como apresente as medidas que seriam tomadas por você.
Bom trabalho!
Referência de pesquisa:
GONÇALVES, H. A. C. Direito ambiental. Maringá: UniCesumar, 2024.
