MAPA - GESP - DIREITO APLICADO À GESTÃO ESPORTIVA - 54/2023
Com bases constitucionais, especificamente no artigo 217 da CF 88, a Lei de Incentivo ao Esporte no Brasil, Lei nº 11.438/2006, é uma das principais ferramentas de fomento ao esporte pelo poder público no país. A partir dela foi possível que pessoas físicas e empresas direcionassem parte dos seus impostos diretamente para projetos esportivos de sua escolha.
Apesar desta ser uma das ferramentas mais importantes para obter recursos para uma entidade esportiva ou atleta, grande parte das pessoas e empresas ainda desconhecem os benefícios que podem vir de uma parceria desse tipo. Por isso, é importante para o gestor de esporte que conheça muito bem quais são os passos para obter este recurso.
SANTOS, A.; ESTEVES, D. T.; DE SOUZA, P. R. Direito aplicado à gestão esportiva. Indaial, SC: Arqué, 2023.
Considerando a Lei de Incentivo ao Esporte, Lei nº 11.438/2006, e o conteúdo abordado no livro da disciplina, responda.
1) Descreva, de forma resumida, como funciona a Lei de Incentivo ao Esporte.
2) Na Lei de Incentivo ao Esporte, a dedução dos tributos pode ser feita a nível federal, estadual ou municipal, dependendo do tipo de empresa e de imposto envolvido. Cite sobre quais tributos se aplica a dedução advinda da Lei de Incentivo ao Esporte em cada uma das esferas federativas (federal, estadual e municipal).
3) Cite e explique as formas previstas em lei para participar do incentivo ao esporte.
4) Descreva quais os três passos a serem seguidos caso uma pessoa física jurídica decida contribuir a um esporte por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.
5) Caso o proponente do projeto seja uma pessoa jurídica, de direito público ou privado, ele deve se encaixar em alguns critérios para que possa receber os recursos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. Descreva quais são esses critérios.
Informações importantes:
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