ATIVIDADE 2 - CCONT - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA - 51/2024
QUESTÃO 1
A Constituição Federal de 1988 traz como um dos itens de suma importância para os fundamentos de uma sociedade que o sujeito, para ser considerado cidadão, seja detentor de alguns falores, tais como a dignidade humana. O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser entendido como a garantia das necessidades vitais de cada indivíduo. Tal fato está diretamente atrelado ao Direito do Trabalho, pois sem ele não nos sentimos nem mesmo inseridos em uma sociedade.
Com base nessa temática, analise o caso hipotético a seguir:
Ivan Cordeiro trabalha em uma empresa de telemarketing como atendente, onde realiza, durante 8 horas por dia, ligações relacionadas à oferta de produtos e serviços de internet. Em troca do serviço prestado, recebe mensalmente o equivalente a um salário mínimo nacional vigente – R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) – em carteira e, quando atinge sua meta, consegue receber de comissão um valor que varia entre R$ 600,00 a R$ 1.200,00. Em um determinado dia seu gestor lhe fez uma proposta para que ele, ao invés de receber comissão, passasse a receber o valor de R$ 800,00 de aumento, não tendo mais a comissão, o que lhe atribuiria um aumento de salário, mas em sua folha de pagamento apareceria como gratificação salarial.
Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1 - O caso apresentado não discute o princípio da dignidade humana, pois uma vez que Ivan possui um trabalho isso já lhe proporciona automaticamente dignidade.
Alternativa 2 - A dignidade mencionada no caso de Ivan é proporcionada a ele no momento em que ele consegue um aumento nos seus rendimentos, os quais deixam de ser pagos como comissão e passam a incorporar sua remuneração.
Alternativa 3 - O trabalho apresentado proporciona a Ivan uma garantia constitucional atrelada ao princípio da irredutibilidade salarial, demonstrando, assim, que uma vez que passou a ter um aumento em seu pagamento este não poderá ser retirado.
Alternativa 4 - Após a Reforma Trabalhista não se fala mais em aplicação da irredutibilidade salarial com relação à gratificação de função, que pode ser retirada a qualquer momento, ficando a critério do empregador.
Alternativa 5 - No caso apresentado, Ivan jamais deveria ter recebido um aumento ou sequer um salário fixo, visto que sua categoria, de acordo com a CLT, só tem direito ao recebimento de comissões.
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QUESTÃO 2
Tanto economistas quanto sociólogos têm, especialmente nas duas últimas décadas, valorizado os aspectos normativos das relações de trabalho e podem ser, de grosso modo, agrupados em duas linhas de pesquisa. De um lado, os economistas que trabalham com "labour economics" ou "socio economics", e, de outro, os sociólogos e cientistas políticos que estudam sistemas de relações de trabalho ou de intermediação de interesses na esfera do trabalho. Refiro-me ao que na tradição anglo-americana se costuma identificar como os analistas de "industrial relations". Os primeiros estão mais preocupados em discutir o funcionamento do mercado de trabalho, tendo como objetivo recriar ou aprimorar teorias de emprego. Os segundos buscam entender as relações entre empregados e empregadores de forma ampla. Parte deles concebe esses temas (mercado de trabalho, representações sindicais, empresas etc.) como peças de um sistema de relações de trabalho. Seu objetivo é a identificação do funcionamento e dos processos de mudança desses sistemas. Um subgrupo específico dos analistas de industrial relations olha basicamente as formas de representação de interesses da esfera do trabalho e, especialmente, as formas tripartites de intermediação, refiro-me aos analistas do neocorporativismo.
NORONHA, E. G. O modelo legislado de relações de trabalho no Brasil. v. 43, n. 2, p. 2020.
Logo, o Direito Coletivo do Trabalho é o segmento que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores e a greve. Considerando as informações apresentadas no texto, sobre os aspectos históricos no Brasil relacionados ao direito coletivo do trabalho, avalie as afirmações abaixo.
- A criação dos primeiros sindicatos ocorreu em 1903, ligados à agricultura e à pecuária, que foram reconhecidos pelo Decreto n. 979/1903.
II. O Decreto n. 19.770, de 1931, conhecido como a “Lei dos Sindicatos”, aprovado pelo governo Getúlio Vargas, que se inspirava no modelo corporativista italiano, estabeleceu a diferença entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores.
III. Em 1907, surgiu o primeiro sindicato urbano, que foi reconhecido pelo Decreto n. 1637/1907, criando as sociedades corporativas, facultando a qualquer trabalhador, inclusive aos profissionais liberais, a associação em sindicatos, com o objetivo de estudo e defesa dos seus interesses profissionais.
IV. A Constituição de 1946 recepcionou as previsões trazidas pela Consolidação das Leis do Trabalho no que diz respeito ao sindicato, enfatizando que o ente sindical exercia uma função delegada pelo Poder Público.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - IV, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas.
Alternativa 4 - II e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III e IV.
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QUESTÃO 3
Com o intuito de proteger o trabalhador de situações adversas que impeçam a continuidade de seu contrato de trabalho, o legislador permitiu algumas anomalias nas cláusulas contratuais, capazes de manter o vínculo entre empregador e empregado, mesmo quando este não estiver prestando serviços àquele, que configuram as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
GANEM, L. W. Interrupção e suspensão no contrato de trabalho. Conteúdo Jurídico. 2018. Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/51704/interrupcao-e-suspensao-no-contrato-de-trabalho. Acesso em. 23 fev. 2024.
Em relação à suspensão e interrupção do contrato de trabalho, ambos são considerados como sendo elementos relacionados com a prestação dos serviços pelo empregado. Porém cabe destacar que existem diferenças no que diz a respeito ao conceito. Assim, considerando as características da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, avalie as afirmativas abaixo.
- A interrupção do contrato define-se pela ausência definitiva da prestação do serviço.
II. A suspensão representa a cessação total e temporária da execução e dos principais efeitos do contrato de trabalho.
III. O período de férias usufruídas pelo empregado representa autêntica hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
IV. A suspensão representa a ausência provisória da prestação do serviço, sem que o salário seja devido nem se compute o respectivo período no tempo de serviço do empregado.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I e II, apenas.
Alternativa 2 - II e III, apenas.
Alternativa 3 - II e IV, apenas.
Alternativa 4 - I, III e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
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RESULTADOS
QUESTÃO 4
O princípio da liberdade sindical é um dos princípios reguladores do Direito do Trabalho, que possui a peculiaridade de abranger as relações coletivas de trabalho. Apesar de se encontrar a liberdade sindical no âmbito coletivo, ela também engloba direitos individuais, exemplo disto é a possibilidade do trabalhador se filiar ou não a um sindicato. Ela é uma das grandes conquistas contra os movimentos opressores do Estado.
Elaborado pela professora, 2019.
Sobre a liberdade sindical, analise as assertivas abaixo:
- A coletiva é como a liberdade de associação.
II. A individual assegura a cada pessoa o direito de fazer parte, ou não, dos sindicatos.
III. A liberdade de associação é o direito das pessoas se unirem, sempre com a existência de objetivos comuns, originando assim grupos organizados.
IV. A liberdade de filiação sindical pode ser tanto individual quanto coletiva.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I e III apenas.
Alternativa 2 - II e IV apenas.
Alternativa 3 - I, II e III apenas.
Alternativa 4 - II, III e IV apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
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QUESTÃO 5
O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado pela exposição dos trabalhores a situações humilhantes, constrangedoras, repetitivas e prolongadas no decorrer da jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Ele é mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes, dirigidas a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.
Com base nessa definição de assédio moral, analise o caso hipotético a seguir:
Antonio precisou se afastar do ambiente de trabalho por questões relacionadas à saúde, passando a receber auxílio-doença. Quando retornou se sentiu "um peixe fora d'água", como se tivesse sido esquecido pela organização empresarial a qual fazia parte. Passou a notar que suas atividades não eram mais essenciais para empresa e foram repassadas a outro empregado e, assim, decidiu procurar o responsável pela assessoria contábil da empresa, para que pudesse tomar a melhor decisão jurídica.
Elaborado pelo professor, 2023.
Sobre o exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. No caso descrito, o assessor não poderá emitir nenhum parecer ou orientação jurídica para Antônio.
PORQUE
II. O assessor contábil não detém de conhecimento técnico específico para isso.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1 - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2 - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3 - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4 - A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5 - As asserções I e II são proposições falsas.
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QUESTÃO 6
Analise a seguinte situação hipotética:
Lucília trabalha em uma rede de supermercados no período da manhã, e sua colega Nicole trabalha no turno da noite (após 22h), recebendo portanto o adicional noturno. Em um determinado dia, Lucília informa que, pelo período de uma semana, ela precisará realizar a troca de turno com Nicole, pois vai se mudar de casa e precisará providenciar sua mudança, bem como os ajustes na casa para a qual está se mudando. Assim, com autorização da gestão e acordo entre as partes, durante uma semana, Nicole trabalhou no período da manhã e Lucília no turno da noite.
Elaborado pelo professor, 2023.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1 - Lucília terá direito ao adicional noturno pelo período que acabou desenvolvendo sua atividade noturna.
Alternativa 2 - Nicole perderá seu direito de receber o adicional noturno, pois acabou trocando de turno pelo período de uma semana.
Alternativa 3 - Lucília não terá direito ao adicional noturno, pois para recebê-lo é preciso que a prestação do serviço seja realizada com assiduidade, o que não foi o caso.
Alternativa 4 - Como foi feita a troca de turno entre ambas, os horários de trabalho também serão trocados, bem como seus salários, caso sejam diferentes.
Alternativa 5 - No caso em questão deverá ser feita a troca dos salários mensais (caso sejam diferentes), bem como do direito ao adicional noturno do mês fechado.
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QUESTÃO 7
Com a chamada Reforma Trabalhista que ocorreu no ano de 2017, muitos foram os impactos causados na legislação do trabalho, objetivando, assim, melhores condições na relação entre as partes. Em um primeiro momento, muitas foram as críticas por uma parte dos doutrinadores e aplicadores do Direito, que entenderam que a Reforma veio apenas para proporcionar melhores condições ao empregador, que até então era considerado como a parte mais forte da relação. Foi nesse momento que criou-se um novo modelo contratual, chamado de contrato intermitente.
Elaborado pelo professor, 2023.
Sobre o Contrato de Trabalho Intermitente, analise as afirmativas a seguir:
- O contrato intermitente foi inspirado na legislação internacional, sendo adaptado para a legislação brasileira.
II. Uma vez que o empregado seja contratado por essa modalidade, seu vínculo com a empresa é permanente e ele deve ter exclusividade com a empresa que o contratou.
III. Todo empregado contratado por essa modalidade só tem direito ao recebimento do salário, bem como das demais verbas salariais, quando estiver prestando serviço ao empregador.
IV. Esse tipo de contrato se enquadra dentro da modalidade de contrato por prazo indeterminado.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - I e IV, apenas.
Alternativa 3 - II e III, apenas.
Alternativa 4 - I e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
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QUESTÃO 8
A Seguridade Social pode ser definida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, sendo destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É por meio dela que se estabelece um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e as de suas famílias.
Elaborado pela professora, 2019.
Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas abaixo:
- O Estado atenderá as necessidades dos cidadãos advindas das adversidades, proporcionando-lhes tranquilidade, principalmente no futuro.
II. A pobreza é um problema apenas individual, atingindo apenas aqueles que convivem com ela.
III. Todo o sistema de Seguridade Social está concentrado nas mãos dos entes do Poder Executivo.
IV. O Poder Público e a sociedade participam da Seguridade Social, sendo assim, a seguridade é um conjunto integrado de ações de iniciativas de ambas as partes envolvidas.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I e II apenas.
Alternativa 2 - I e IV apenas.
Alternativa 3 - II e III apenas.
Alternativa 4 - I, II e IV apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
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QUESTÃO 9
Quando se fala na interpretação do direito, este oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo, ou seja, seu objeto não é só a ciência jurídica, mas as necessidades apresentadas pela sociedade e que acabam sendo objeto do Poder Legislativo para elaboração de novas regulamentações. Tudo isso é realizado pelo chamado Processo Legislativo.
Elaborado pelo professor, 2023.
Sobre o Processo Legislativo, analise as afirmativas a seguir:
- A iniciativa deve ser a primeira etapa quando se fala na criação de uma lei.
II. O veto pode ser realizado dentro de 45 dias por qualquer um dos órgãos do Poder Legislativo, desde que não seja a casa de origem daquela lei criada especificamente.
III. A etapa da sanção pertence ao representante do Poder Executivo naquela esfera de poder, e pode ser tanto parcial quanto total.
IV. Na etapa de discussão a lei adquire suas características, como número, título e descrição do que trata.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - III, apenas.
Alternativa 3 - II e IV, apenas.
Alternativa 4 - I e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
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QUESTÃO 10
Imagine a seguinte situação: Paulo Cardoso é eletricista e trabalha por conta própria. Sua propaganda é feita por meio da divulgação dos seus serviços em redes sociais, além dos próprios clientes o indicarem àqueles que conhecem e que estão precisando do serviço. Num determinado dia, Paulo recebeu uma ligação de Simone Flores, síndica em um condomínio de seu município. Ela solicitou que este fosse até o edifício para um orçamento. Chegando no local, Simone gostou do valor e da forma com que seria desenvolvido o serviço e contratou Paulo para fazer os reparos que precisava.
Elaborado pela professora, 2019.
No caso em questão, Paulo é considerado um trabalhador:
Alternativas
Alternativa 1 - autônomo.
Alternativa 2 - eventual
Alternativa 3 - avulso.
Alternativa 4 - voluntário.
Alternativa 5 - terceirizado.
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