ATIVIDADE 2 - AGRO - DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - 51/2024
O direito agrário representa um dos ramos didaticamente autônomos do Direito, pois tem como objeto o estudo dos sujeitos no campo, a terra, a atividade rural, o meio ambiente e outros. Para regular essas situações no campo, o Direito Agrário possui um conjunto próprio de princípios, valores e legislações específicas.
Quanto aos aspectos gerais do Direito Agrário no Agronegócio, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1 - As principais fontes do Direito Agrário são: Constituição Federal, normas infraconstitucionais (Leis), atos administrativos, como, por exemplo, decretos, portarias, instruções normativas, e os costumes, como fonte consuetudinária e a jurisprudência.
Alternativa 2 - Sobre parceria rural, não é permitido ao parceiro-outorgante exigir do parceiro-outorgado o valor de custo de fertilizantes, vacinas, medicamentos e inseticidas.
Alternativa 3 - O parceiro-outorgado poderá receber do parceiro-outorgante pagamento em produto ou dinheiro, não descaracterizando, de nenhuma forma, a parceria agrícola.
Alternativa 4 - O contrato é lei entre as partes, assim, aquele que não cumprir seus deveres, deverá ser constituído em mora, apenas por meio de notificação judicial.
Alternativa 5 - O Estatuto da Terra, mesmo sendo uma das principais Leis do Direito Agrário, voltou seu olhar e determinação apenas para o desenvolvimento da atividade no campo, sendo que, em seus artigos, inexiste previsão das situações vinculadas à regularização fundiária e reforma agrária.
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QUESTÃO 2
Podemos definir como elementos do imóvel rural: a) prédio rústico; b) área contínua; c) destinação certa para exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
FRANCISCHINI, M. C. L. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2020.
De acordo com a definição de área contínua, estabelecida pelo Incra, analise as afirmações a seguir:
- Ser propriedade Familiar constitui área contínua.
- Estar situado total ou parcialmente em zona rural ou urbana constitui área contínua.
III. Estar situado total ou parcialmente em um ou mais municípios constitui área contínua.
- Ter interrupções físicas tais como: cursos d’água e estradas, desde que seja mantido a unidade econômica ativa ou potencial constitui área contínua.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I e III, apenas.
Alternativa 2 - I, II e III, apenas.
Alternativa 3 - I, III e IV, apenas.
Alternativa 4 - II, III e IV, apenas.
Alternativa 5 - II e IV, apenas.
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QUESTÃO 3
Obrigações caracterizam a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, estabelecendo um vínculo entre credor e devedor, cujo objeto consiste na prestação de dar, fazer ou não fazer. Cumpre esclarecer que, nessa relação, as partes envolvidas se obrigam pessoalmente e com seu patrimônio, a fim de que se obtenha o adimplemento (cumprimento) do acordo realizado.
Com base no exposto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1 - A obrigação de fazer corresponde a entre coisa certa ou incerta, podendo, inclusive, o devedor, caso as partes não tenham negociado de forma diversa, escolher o bem a ser entregue quando se tratar de coisa incerta.
Alternativa 2 - A obrigação de dar coisa certa corresponde a uma obrigação negativa.
Alternativa 3 - A obrigação de não fazer corresponde a uma obrigação negativa, em que o devedor se compromete a não realizar determinado ato ou ação.
Alternativa 4 - Na obrigação de coisa certa, se o bem se deteriorar por culpa do devedor, o credor deverá aceitar a coisa como está, abatendo de seu preço o valor da deterioração.
Alternativa 5 - A obrigação de fazer sempre será personalíssima, ou seja, somente o devedor na sua pessoa deve prestar o serviço, não podendo este delegar a terceira pessoa, mesmo que esse terceiro tenha aptidões maiores que o devedor.
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QUESTÃO 4
Muitas são as conceituações sobre o imóvel rural, porém, para efeitos legais, remetemonos à conceituação dada pelo Estatuto da Terra (Art. 4)(BRASIL, 1964,on-line), que procurou encerrar a polêmica acerca do que seja imóvel rural, optando pela teoria da destinação, ou seja, de que será considerado imóvel rural.
Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020.
Sobre os elementos do imóvel, analise as afirmativas a seguir:
- Prédio rústico.
- Área contínua.
III. Destinação certa para exploração.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - III, apenas.
Alternativa 4 - I e II, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
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QUESTÃO 5
O Código Civil brasileiro, em seu Art. 2º, diz que a "personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida" (BRASIL, 2002). Contudo, a personalidade da pessoa jurídica nasce com sua constituição, ou seja, seu registro no órgão competente.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm#:~:text=na%20ordem%20civil.-,Art.,concep%C3%A7%C3%A3o%2C%20os%20direitos%20do%20nascituro. Acesso em: 13 mar. 2023.
Sobre o exposto, analise as afirmativas a seguir:
- Sociedades complexas, como a sociedade limitada, devem ser registradas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Sociedades complexas, como a sociedade limitada, devem ser registradas na Junta Comercial.
III. Sociedades simples, como uma limitada, são formalizadas por meio do Contrato Social.
- As sociedades cooperativas são formalizadas por meio do Estatuto Social.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - III, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - III e IV, apenas.
Alternativa 4 - I, II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
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QUESTÃO 6
Tanto o Direito Agrário quanto os Direitos Reais dividem coisa, bem e objeto em dois grandes institutos, quais sejam: propriedade e posse. A propriedade é o direito que o titular tem de ser dono, podendo em razão do domínio dispor, buscar e alienar a coisa. Já a posse é o exercício deste bem ou coisa, ou seja, é o ato de efetividade da propriedade, pois é por meio deste que se pode usar e gozar (fruir) do bem.
Sobre posse e propriedade, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1 - A posse é dividida entre posse direta e indireta.
Alternativa 2 - O exercício da posse, em nenhuma hipótese, possibilitará que o possuir possa exigir a propriedade (domínio).
Alternativa 3 - Somente o proprietário é que terá o direito de usar e fruir da coisa, já que posse e propriedade são indivisíveis e inalienáveis.
Alternativa 4 - A função social da propriedade rural fica caracterizada quando cumpre, ao menos, dois dos incisos do Art. 186, da Constituição Federal.
Alternativa 5 - A desapropriação é o meio judicial pelo qual o possuidor exige a propriedade de um bem imóvel, em razão do exercício ininterrupto da posse por certo tempo e comportando-se como se dono fosse (animus domini).
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QUESTÃO 7
Contratos são manifestações de vontade entre duas ou mais partes, com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Em síntese, um contrato (verbal ou escrito), delimita essa vontade, bem como estabelece: partes, objeto, forma de pagamento ou cumprimento, direitos, deveres, obrigações e extinção do negociado.
Quanto aos contratos em espécie, analise as afirmativas a seguir:
- Contrato de empréstimo é a forma genérica de designar suas principais espécies, que são mútuo e comodato.
- Contrato de compra e venda é a estipulação entre as partes, que tem por objeto a transferência do domínio de uma propriedade — móvel, imóvel e semovente (animais) — mediante pagamento de determinado preço ou valor equivalente.
III. O contrato de locação corresponde à transferência da posse para uso e/ou gozo (fruição) de determinado bem, a terceira pessoa nominada como locatário.
- No caso de um arrendamento, o prazo mínimo do contrato de parceria será de três anos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I e II, apenas.
Alternativa 2 - III e IV, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas.
Alternativa 4 - I, II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
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QUESTÃO 8
A utilização, ocupação e relações fundiárias em cada país são legalmente regulamentadas pelo Estatuto da Terra. No Brasil, órgãos governamentais de interesse agrícola e reforma agrária, como o Incra, por exemplo, têm, na teoria e, às vezes na prática, suas ações e medidas norteadas pela lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Disponível em: https://bit.ly/34tnZNq. Acesso em: 17 dez. 2019.
A respeito deste Estatuto, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1 - O Estatuto da Terra visava a promover a reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura.
Alternativa 2 - O Estatuto da Terra é composto por Reforma da Previdência e Desenvolvimento Rural.
Alternativa 3 - O objetivo do Estatuto da Terra era o desenvolvimento do turismo rural.
Alternativa 4 - O Estatuo da Terra tem como tema central o Código Florestal.
Alternativa 5 - O Estatuto da Terra foi publicado após o Regime Militar.
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QUESTÃO 9
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Perante o Código Civil, a posse está assim conceituada (Art. 1.196)(BRASIL, 2002): “Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim, possuidor é aquele que tem pleno exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou somente de alguns deles, como no caso dos direitos reais sobre a coisa alheia, como o usufruto e a servidão.
Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020. 152 p.
Sobre as formas de posse, analise as afirmativas a seguir:
- Justa.
- Injusta.
III. Má fé.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - III, apenas.
Alternativa 4 - I e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
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QUESTÃO 10
Foi aprovada a Lei Federal n. 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamentando o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal. Esta legislação foi, posteriormente, regulamentada pelo Decreto n. 2.612/98.
Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020.
Sobre a política nacional de recursos hidrícos, analise as afirmativas a seguir:
- Define a água como um bem de domínio público, princípio fundamental para a defesa desse recurso natural.
- Define o consumo humano e a dessedentação de animais como uso prioritário, em caso de escassez. Impõe a defesa da vida acima do interesse econômico.
III. Define que a gestão deve ser compartilhada, descentralizada e participativa.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - III, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
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