Etapa 02: Conceituando Para caminhar em direção à “desjudicialização” ou “extrajudicialização”, tem crescido a compreensão de que o acesso à justiça não se dá apenas perante o Poder Judiciário formal. A sociedade brasileira tem buscado de forma crescente por modalidades simplificadas de inventário e partilha e isso demanda respostas do legislativo. Nesse sentido, em relação aos inventários e partilhas têm se deixado para o Poder Judiciário apenas questões que envolvem situações nas quais as partes não se entendem ou quando existem incapazes envolvidos. Assim, a partir de 2007, a legislação previu a possibilidade de realização do inventário e partilha extrajudicial, ou seja, sem que as questões envolvendo a divisão e partilha de bens tivessem que ser levadas necessariamente ao Poder Judiciário. Nos termos da legislação, o inventário extrajudicial pode ser utilizado tanto por brasileiros natos ou nacionalizados, quanto por estrangeiros residentes ou não no Brasil. A partir dessa exposição, seguimos para a etapa 03

O chamado fenômeno da "desjudicialização" é, pois, a solução que visa promover a resolução de conflitos sem que haja a compulsoriedade do ingresso de ação perante a esfera judicial, já tão sobrecarregada. Esse fenômeno pode ser visto na utilização de métodos alternativos de solução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem) e na transformação de procedimentos exclusivos do Poder Judiciário em procedimentos judiciais facultativos, como sói ocorrer com diversos procedimentos que podem ter seu direito integrado no âmbito das serventias extrajudiciais (tabelionatos e registros públicos). Ocorre que, em qualquer caso, o que temos não é a extinção do poder do Estado-Juiz de resolver certas demandas, o que, inclusive seria inconstitucional, em face do princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional, que estabelece que "nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída do Poder Judiciário" (art. 5°, XXXV, CF).

A Meta nº 9 para o Poder Judiciário, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aprovada para os anos de 2020 e 2021, por exemplo, estabelece que os Tribunais devem "realizar ações de prevenção e desjudicialização de litígios [...]". De acordo com o glossário da Meta, desjudicializar significa "reverter a judicialização excessiva a partir da prevenção, localizando a origem do problema e encontrando soluções pacíficas por meio de técnicas de conciliação ou mediação com atores do sistema de justiça, sem que cause impacto no acesso à justiça. A palavra desjudicialização tem natureza qualitativa e não quantitativa".1

Sobre a temática da Autoridade Parental e Alienação Parental, considere o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DO MENOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL - DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO PARENTAL E O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A melhor doutrina e a atual jurisprudência específica, inclusive deste Tribunal, estão assentadas no pressuposto de que, em se tratando de guarda de menor e direito de visitas, ""o bem estar da criança e a sua segurança econômica e emocional devem ser a busca para a solução do litígio"" (Agravo nº 1.0000.00.234555-1/000, Rel. Des. Francisco Figueiredo, pub. 15/03/2002) - Nesse sentido, se o estudo psicossocial realizado nos autos demonstra que existem indícios de alienação parental por parte do genitor da criança e descumprimento da decisão que deferiu aos parentes maternos o direito de visitas à menor, correta está a decisão agravada, que fixou multa pela prática de alienação parental pelo requerido, em face da sua filha menor e em desfavor dos requerentes, e, ainda, arbitrou multa para cada visita que eventualmente venha a ser por descumprida.

Leia o trecho a seguir: A autoridade parental (“poder familiar”, segundo o CC/2002) é o exercício dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, no interesse destes. Configura uma autoridade temporária, exercida até a maioridade ou emancipação dos filhos. Ao longo do tempo, mudou substancialmente o instituto, acompanhando a evolução das relações familiares, distanciando-se de sua função originária – voltada ao interesse do chefe da família e ao exercício de poder dos pais sobre os filhos – para constituir um complexo de relações, em que ressaltam os deveres e as responsabilidades.

1) Comparação entre Justiça Criminal Consensual e Justiça Restaurativa: Qual é o propósito principal de cada abordagem? Como cada uma aborda a responsabilidade do ofensor e a reparação do dano causado à vítima? Quais são as principais diferenças no processo entre o sistema de justiça criminal consensual (ANPP) e o processo restaurativo? O que se espera alcançar com cada abordagem? Como elas podem afetar a reintegração de Carlos à comunidade e o bem-estar contínuo de Bruno e Ana?

Com base no estudo de caso apresentado acima, analise criticamente as diferenças entre a justiça criminal consensual (ANPP) e a justiça restaurativa, sob as perspectivas dos conceitos teóricos desenvolvidos na nossa disciplina de Vitimologia, aplicados a uma situação prática. Vocês deverão refletir sobre os impactos dessas abordagens na vida das partes envolvidas e na comunidade em geral, considerando os direitos constitucionais fundamentais e os objetivos de justiça penal. Para isso, construa um relatório abordando os seguintes tópicos:

  Ação da Justiça Criminal Consensual: Após a prisão de Carlos, o Ministério Público oferece a opção de um acordo penal, conhecido como Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O ANPP permite que Carlos admita culpa pela agressão contra Bruno em troca de uma pena alternativa, como prestação de serviços à comunidade e a obrigação de se submeter a um programa de controle sob um viés psicológico para controle de emoções. Ana e Bruno são consultados durante o processo para garantir que concordam com os termos propostos.  
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