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Não obstante isso, nosso ordenamento também prevê a possibilidade de antecipação da capacidade, a depender das circunstâncias e do cumprimento de certos requisitos.

Conceituando Conforme já estudamos, toda pessoa natural detém direitos e deveres e consequentemente possui capacidade de direito. Em contrapartida, nem todas as pessoas naturais possuem capacidade de fato. Neste sentido, nossa legislação diferencia as pessoas absolutamente incapazes das relativamente incapazes, e, também, das totalmente capazes.

Contextualizando Para contextualizar a proposta convido você a imaginar o seguinte caso narrado: Júlio Cesar possui 13 (treze) anos e está apaixonado por Clara, que possui também 13 (treze) anos. Após dois meses de namoro, Júlio decide que quer se casar com Clara e a pede em casamento. Clara aceita o pedido e o casal agenda o casamento para o mesmo ano. Paralelamente a isto, Marcos, amigo de Júlio Cesar, possui 16 (dezesseis) anos e está morando sozinho em outra cidade. Em razão de já estar bastante independente, Marcos decide que quer se emancipar, requerendo aos pais esta autorização.

Diante disso, para além dos aspectos ainda muito polêmicos e passíveis de críticas e análises, pergunta-se: É permitido o uso da imagem de pessoa já falecida? FUNDAMENTE sua resposta.

A fronteira entre Inteligência Artificial, Direitos Autorais, Direitos da Personalidade e publicidade: Uma análise jurídica do caso Elis Regina e outros casos relacionados. Disponível em: . Acesso em 10 dez. 2023.

Mas e quando estamos falando da recriação da imagem de uma pessoa já falecida, por meio de inteligência artificial? Sobre esse tema, faça a leitura do seguinte texto acerca do caso ocorrido com a propaganda que recriou a imagem da cantora Elis Regina, já falecida:

ATIVIDADE DE ESTUDO Já sabemos que nossa legislação protege o direito à imagem e à palavra e os considera como direitos da personalidade. Sabe-se que a simples divulgação de imagens, mesmo sem ferir a honra ou moral, sem a autorização do titular, pode configurar violação ao direito à imagem.

b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

AÇÃO/AVALIAÇÃO: Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

CONCEITUALIZAÇÃO O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr - 1ª turma recursal - 0002858-70.2021.8.16.0123 - palmas - rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas - j. 07.08.2023). Grifou-se.

Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002156-29.2021.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani - J. 28.08.2023). Grifou-se.

Recurso inominado. Indenização. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Pagamento mediante cheque e fornecimento de materiais de construção, garantido por nota promissória. Alegação de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Pretensão de converter a obrigação de dar coisa em perdas e danos. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não prevalece sobre a convicção do juiz resultante da análise dos fatos e das provas formadas no processo.

EXPERIMENTAÇÃO O entendimento das particularidades de cada tipo de relação obrigacional é importante para a atuação do profissional da área jurídica, para a análise e melhor solução de disputas e litígios, já que a grande maioria dos negócios envolve uma ou mais obrigações. Diante disso, veja alguns exemplos jurisprudenciais acerca do Direito das Obrigações:

As obrigações de fazer e de não fazer também podem ser modificadas pelo descumprimento contratual por alguma das partes envolvidas e pode culminar em indenização e responsabilização, diante do inadimplemento obrigacional.

Na obrigação de não fazer, temos a situação contrária, por se tratar de uma obrigação negativa, ou seja, o devedor se compromete a se abster de praticar determinada ação. Este tipo de obrigação pode ser classificada em obrigação transeunte/instantânea ou em obrigação permanente.

Por sua vez, a obrigação de fazer diz respeito ao cumprimento de alguma atividade que o devedor se comprometeu para com o credor, podendo ser fungível ou infungível, como por exemplo em um contrato de prestação de serviço, ou seja, se trata da execução de atribuições.

SIGNIFICAÇÃO O Direito das Obrigações visa regular as relações jurídicas estabelecidas entre as pessoas, relacionadas à direitos e à deveres de ambas as partes, em vista de interesses individuais. Quando a coisa é determinada, trata-se de uma obrigação de dar coisa certa, incluídos os acessórios, que são frutos, produtos, benfeitorias e pertenças que acompanham o principal, salvo disposição em contrário. Nesta situação, o credor “não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, de acordo com o art. 313, do Código Civil.

Quanto à transmissão das obrigações, disserte, em no máximo 20 linhas, sobre a distinção entre a cessão de crédito e a assunção de dívida. Apresente os conceitos e particularidades de cada uma destas modalidades de transmissão obrigacional, envolvendo os requisitos de validade, a necessidade de consentimento, as exceções cabíveis e a responsabilização das partes. Fundamente com dispositivos legais.

“Após tratar das modalidades das obrigações, o Código Civil, seguindo uma noção de processo obrigacional, disciplina sua transmissão. Em suma, após o nascimento da obrigação, esta pode ser transferida na sua integralidade por meio da cessão de contrato (polo ativo e passivo), ou pode haver transmissão de um dos polos apenas: cessão de crédito quando transmite o polo ativo e assunção de dívida quanto se assume o polo passivo”.

Orientações especificadas para realização da atividade: - Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA; - Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS; - Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução; - Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA); - Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade). - O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx). - CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado. - Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

ATIVIDADE PROPOSTA Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A: Questões a serem respondidas: Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

PROBLEMATIZAÇÃO Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

A compreensão desses conceitos é crucial para que o consumidor possa avaliar as diferentes opções de financiamento disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, entender como os juros simples e compostos funcionam é essencial para tomar decisões financeiras conscientes e evitar endividamentos desnecessários ou custos excessivos ao longo do tempo.

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