Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade 1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil. 2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa. 3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual. 4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade 5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

  Etapa 02: Conceituando Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna. Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana). No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc. A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, veiculada pela Agência IBGE Notícias, sobre o número de idosos no Brasil: Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país (22.169.101) chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de 14.081.477, ou 7,4% da população. É o que revelam os resultados do universo da população do Brasil desagregada por idade e sexo, do Censo Demográfico 2022. Esta segunda apuração do Censo mostra uma população de 203.080.756 habitantes, com 18.244 pessoas a mais do que na primeira apuração.Após a divulgação dos primeiros resultados foi necessário realizar, pontualmente, alguns procedimentos de revisão, que acarretaram nessa diferença ínfima em termos percentuais”, explica o gerente técnico do Censo, Luciano Duarte. Em relação aos resultados do Censo 2022 divulgados anteriormente, 566 municípios sofreram alteração de população.O aumento da população de 65 anos ou mais em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24,1% para 19,8%, evidenciam o franco envelhecimento da população brasileira. Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos no Brasil. Essa mudança no formato da pirâmide etária passa a ser visível a partir dos anos 1990 e a pirâmide etária do Brasil perde, claramente, seu formato piramidal a partir de 2000. O que se observa ao longo dos anos é a redução da população jovem, com aumento da população em idade adulta e também do topo da pirâmide até 2022”, analisa a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri. Em 1980, o Brasil tinha 4,0% da população com 65 anos ou mais de idade. Os 10,9% alcançados em 2022 por essa parcela da população representa o maior percentual encontrado nos Censos Demográficos. No outro extremo da pirâmide etária, o percentual de crianças de até 14 anos de idade, que era de 38,2% em 1980, passou a 19,8% em 2022. “Quando falamos de envelhecimento populacional, é exatamente a redução da proporção da população mais jovem em detrimento do aumento da população mais velha”, destaca.”

Etapa 01: Contextualizando Para início da nossa atividade eu te pergunto: Você já parou para pensar sobre como será sua vida no futuro? Quais são as perspectivas em relação ao mercado de trabalho e a sua inserção em atividades laborativas ao longo da sua vida? Já se perguntou em quais condições você e sua família ficariam caso algo de imprevisto lhe acontecesse e o(a) impedisse de dar continuidade às suas atividades laborais? Ou como será suas atividades quando o envelhecimento chegar?

Com a evolução da sociedade, o paradigma liberal do contrato, fundado no individualismo ganha novos contornos, dando espaço à intervenções, limitações e adequações. Agora, a autonomia privada contratual precisa coexistir com outros direitos fundamentais e outras garantias. No Brasil, essa alteração foi expressiva com o surgimento da Constituição Federal e o Código de Direito do Consumidor. O código de 2002, ainda que modesto, reproduziu esse novo contexto. Podemos citar o art. 421, que à época dispunha “liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

O modelo liberal de contrato, fundado no individualismo e autonomia ilimitada, eclode com um novo paradigma, uma ruptura, causando a desconstrução de alteração de uma longa cultura, típicas do modelo liberal-individualista-normativista, tradicionalmente reconhecido pelo brocardo pacta sunt servanda. A partir de fenômenos pós modernos, como a globalização, a crise do contrato instigada pelo declínio do liberalismo representa o início da travessia em direção da conformação do perfil negocial contemporâneo, de máxima importância face as profundas modificações trazidas pelas complexidades sócio negociais.

Olá, caro Aluno. Sabemos que o contrato é a mais comum e a mais importante forma de obrigação: é a partir da sua existência que nosso sistema, que é fundado em uma economia de mercado, toma forma e expressão. O contrato é espécie de negócio jurídico e sua formação depende, evidentemente, dos requisitos de existência, validade e eficácia, conforme a teoria da “escada ponteana”, desenvolvida pelo jurista Pontes de Miranda. A ideia de contrato privilegia a autonomia das partes: a partir deste ato jurídico os particulares – empresas, pessoas, instituições e etc – podem realizar acordos de vontade, expressando e obrigando-se a cumprir determinadas tarefas e ações.

O que é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965)? Criado em 2014, trata-se de uma lei base para definição de princípios, direitos e deveres no âmbito da Internet entre os usuários e provedores de conexão, além de aplicações e serviços web. Os princípios básicos da lei são: Neutralidade da Rede - garante que qualquer tipo de acesso seja tratado de forma igual, sem distinção de tipo de utilização. Liberdade de expressão - garante que todos têm o direito igual de difundir suas opiniões na Internet. Privacidade - Garante um tratamento adequado para os dados sensíveis e pessoais do usuário.

Você já parou para pensar de que forma a internet afetou a forma como vivemos? Hoje, ela faz parte do cotidiano de todos, e não podemos imaginar o mundo sem ela. Contudo, será que essa revolução digital trouxe apenas benfeitorias? Infelizmente, a resposta é não! A internet se tornou "uma terra sem lei", onde "qualquer" coisa é permitida e "anonimato" é possível. Com consequências negativas, como o aumento de ameaças, incitação ao ódio e violência, como pode ser visto recentemente em redes sociais. Como antídoto, foi elaborado o texto conhecido como "Marco Civil da Internet".

Observe a charge abaixo: Fonte:https://br.pinterest.com/pin/483714816223547737/ Os serviços extrajudiciais têm uma função essencial na garantia da segurança jurídica e na proteção dos direitos e bens. Conforme estabelecido pela Constituição Brasileira, os serviços de cartório e registro são realizados de forma privada, por meio de delegação do Poder Público. As serventias extrajudiciais desempenham a função de oferecer serviços públicos de natureza notarial e registral, abrangendo uma variedade de tipos específicos no Brasil. Neste sentido indique e explique as atividades realizadas pelas 5 (cinco) principais serventias extrajudiciais presentes no Brasil.

EXPERIMENTAÇÃO: Considerando sua compreensão sobre os processos de produção e valoração de provas, já se deparou com a necessidade de analisar evidências em contextos reais ou simulados relacionados à segurança pública? Quais técnicas ou abordagens você considera essenciais para manter a objetividade e a imparcialidade na avaliação das provas? Como aplicaria os conhecimentos adquiridos sobre tipos de prova e sistema de valoração probatória para enfrentar desafios em investigações de segurança pública?

SIGNIFICAÇÃO: Desenvolver e implementar um Plano Geral de Avaliação Probatória para investigações criminais requer conhecimento especializado das leis, ética profissional e técnicas de investigação. Esse plano é essencial para a estratégia de segurança eficaz, permitindo a identificação de vulnerabilidades e a preparação contra possíveis controvérsias legais. A seleção de métodos adequados para coleta, análise e apresentação de provas é crucial para o sucesso da investigação e para a manutenção da ordem pública.

Avaliação de Provas em Contexto de Segurança Pública PROBLEMATIZAÇÃO: A valoração de provas é um pilar fundamental na gestão da segurança pública, especialmente em investigações que envolvem crimes complexos. O desafio de integrar métodos tradicionais de coleta de provas com novas tecnologias de investigação destaca a importância de uma análise probatória precisa e objetiva. Como os gestores de segurança pública podem assegurar que a avaliação das provas seja conduzida de forma a garantir justiça, respeitando os direitos fundamentais dos envolvidos?

O sistema francês centrava-se no conceito objetivo de comerciante - aquele que pratica atos de comércio com habitualidade e profissionalidade. A distinção entre atos de comércio e atos puramente civis mostrava-se de suma importância, sobretudo para permitir, ou não, a proteção da legislação comercial e, ainda, para fixar a competência judicial da matéria discutida pelos litigantes em juízo. Com a adoção da Teoria da Empresa, grandemente desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini, o Código Civil brasileiro optou por introduzir o sistema italiano para a caracterização de atos empresariais.

Teoria da Empresa Aplicam-se às relações empresariais o Código Civil e a legislação extravagante em matéria comercial, vigendo, ainda, substancial porção do Código Comercial: doze dos treze títulos da Parte Segunda, relativa ao Comércio Marítimo (arts. 457-756), observando que o Título IX (Naufrágios e salvados, arts. 731-739) foi revogado em 1986, pela Lei n. 7.542. Até a promulgação do Código Civil de 2002, a legislação brasileira em matéria mercantil regia-se pela Teoria dos Atos de Comércio, construção de origem francesa (Código Comercial de Napoleão, de 1807), adotada pelo legistor pátrio que elaborou o Código Comercial de 1850, a Lei Imperial n. 556.
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