EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA A forma de regulação das sociedades limitadas no Brasil, através de legislação omissa em variados pontos, permitiu aos particulares moldarem ao seu feitio suas sociedades, através dos tempos. A flexibilidade assegurada pelo legislador permitiu a existência de sociedades limitadas com padrões de funcionamento e regras de organização variadas, o que facilitou a evolução do formato societário, no sentido de maior adequação aos anseios dos operadores econômicos e adaptação aos novos valores prevalentes. A sociedade Limitada regida pelo Decreto 3708/19 ainda era impregnada dos ideais que influenciaram a elaboração do Code Civil, bem como do Código Civil de Beviláqua. O laconismo de sua regulação facilitou a sua evolução e adequação aos novos tempos. A evolução da sociedade limitada muito pode ser creditada à liberdade concedida aos particulares para organizar os seus tipos societários, o que permitiu a complementação de sua regulação pelos usos comerciais e pelas decisões jurisprudenciais. A fim de sintonizá-la com os valores vigentes na atualidade, foi necessária uma regulação exaustiva, protegendo os sócios minoritários, tornando concreto o ideário de valorização da pessoa humana. É o que fez o Código Civil de 2002, especificamente entre os arts. 1.052 a 1.087.

  Parte 3: Revisão e Entrega 1º Revise o texto, leia quantas vezes for necessário, veja se não possui erros gramaticais e ortográficos, por fim certifique-se que seu texto está de acordo com as normas da ABNT.   2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade   3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina   4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.   5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.   6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.  

  Parte 2: Planejamento e execução da atividade 1º Inicialmente, escolha somente um dos contratos mencionados e faça a pesquisa profunda sobre eles. 2º Faça uma pesquisa e uma avaliação dos seguintes pontos: 1) conceito; 2) estrutura; 3) função do contrato; 4) requisitos e características; 5) pontos de atenção na sua elaboração e pactuação; 5) a forma de extinção do contrato. 3º 1º Inicialmente, escolha somente um dos contratos mencionados e faça a pesquisa profunda sobre eles. 2º Faça uma pesquisa e uma avaliação dos seguintes pontos: 1) conceito; 2) estrutura; 3) função do contrato; 4) requisitos e características; 5) pontos de atenção na sua elaboração e pactuação; 5) a forma de extinção do contrato. 3º Após um estudo pormenorizado, faça um texto incluindo todos os riscos existentes na pactuação do referido contrato e pontos que precisam de atenção. Não há a necessidade de explicar cada ponto pormenorizadamente, mas é necessário um breve apontamento sobre a escolha.  

O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista. O Código Civil de 2002 tornou explícito que a liberdade de contratar só pode ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, implicando os valores primordiais da boa-fé e da probidade (arts. 421 e 422). (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contratos e Atos Unilaterais. 2020, 17ª Ed. Editora Saraiva)  

  A economia de massa exige contratos impessoais e padronizados (contratos-tipo ou de massa), que não mais se coadunam com o princípio da autonomia da vontade. O Estado intervém, constantemente, na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo a um plano secundário. Essa situação tem sugerido a existência de um dirigismo contratual, em certos setores que interessam a toda a coletividade. Pode-se afirmar que a força obrigatória dos contratos não se afere mais sob a ótica do dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum.   No direito civil, o contrato está presente não só no direito das obrigações como também no direito de empresa, no direito das coisas (transcrição, usufruto, servidão, hipoteca etc.), no direito de família (casamento) e no direito das sucessões (partilha em vida). Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do direito civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrado, como já foi dito.

Hoje, as expressões convenção, contrato e pacto são empregadas como sinônimas, malgrado a praxe de se designar os contratos acessórios de pactos (pacto comissório, pacto antenupcial etc.). A propósito, afirma Roberto de Ruggiero que tudo se modificou no direito moderno, pois qualquer acordo entre duas ou mais pessoas, que tenha por objeto uma relação jurídica, pode ser indiferentemente chamado de contrato ou convenção e às vezes pacto, visto este termo ter perdido aquele significado técnico e rigoroso que lhe atribuía a linguagem jurídica romana. E arremata o mencionado jurista italiano: “Assim a convenção, isto é, o acordo das vontades, torna-se sinônimo de contrato e o próprio contrato identifica-se assim com o consenso...”.   A ideia de um contrato com predominância da autonomia da vontade, em que as partes discutem livremente as suas condições em situação de igualdade, deve-se aos conceitos traçados para o contrato nos Códigos francês e alemão. Entretanto, essa espécie de contrato, essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Os contratos em geral são celebrados com a pessoa jurídica, com a empresa, com os grandes capitalistas e com o Estado.  

  Etapa 02: Conceituando Leia o trecho e reflita sobre o tema:   O direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero, do qual o contrato e o pacto eram espécies.   O Código Napoleão foi a primeira grande codificação moderna. A exemplo do direito romano, considerava a convenção o gênero, do qual o contrato era uma espécie (art. 1.101). Idealizado sob o calor da Revolução de 1789, o referido diploma disciplinou o contrato como mero instrumento para a aquisição da propriedade. O acordo de vontades representava, em realidade, uma garantia para os burgueses e para as classes proprietárias. A transferência de bens passava a ser dependente exclusivamente da vontade.   O Código Civil alemão, promulgado muito tempo depois, considera o contrato uma espécie de negócio jurídico, que por si só não transfere a propriedade, como sucede igualmente no atual Código Civil brasileiro.

  Etapa 01: Contextualizando   Para realizar o presente MAPA, será necessária uma reflexão acerca dos critérios necessários para elaboração dos contratos.   Sabe-se que o direito contratual representa e reproduz a complexidade das relações humanas, razão pela qual diversas cláusulas e contratos surgem com o desenvolvimento da sociedade.   Esse dinamismo é reflexo de uma sociedade líquida, que se modifica e evolui cada vez mais rápido, além de ser fruto da nossa relação com o tempo.   Você já refletiu sobre contratos e cláusulas que existem hoje, mas que a pouco tempo sequer existiam ou seriam pensadas?  

No decorrer da Perícia Digital, é importante ressaltar que a etapa de coleta é fundamental para uma perícia bem-sucedida, pois, conforme mencionado por Teixeira (2022), é por meio da cadeia de custódia que toda a análise do perito pode ser validada. Para facilitar o trabalho de coleta de evidências digitais, foram propostas, através da norma ISO 27037, duas situações que o perito pode encontrar em um possível cenário de coleta de evidências: a primeira para dispositivos ligados e a segunda para dispositivos desligados. Independentemente da situação com a qual o perito se deparar, é importante lembrar que a cadeia de custódia deve ser aplicada em ambas as situações, por meio do manuseio adequado, utilização de lacres de identificação e elaboração de relatório dos itens coletados.

Parte 3: Revisão e Entrega  1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente 2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade 3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo.  4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros. 5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas. 6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.  

  Parte 2: Planejamento e execução da atividade 1º Já leu a reportagem completa? 2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo. 3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador - não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).   1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia? 2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade 1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil. 2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa. 3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual. 4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade 5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.  

Etapa 02: Conceituando Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna. Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana). No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc. A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03  

Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, veiculada pela Agência IBGE Notícias, sobre o número de idosos no Brasil: Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país (22.169.101) chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de 14.081.477, ou 7,4% da população. É o que revelam os resultados do universo da população do Brasil desagregada por idade e sexo, do Censo Demográfico 2022. Esta segunda apuração do Censo mostra uma população de 203.080.756 habitantes, com 18.244 pessoas a mais do que na primeira apuração.Após a divulgação dos primeiros resultados foi necessário realizar, pontualmente, alguns procedimentos de revisão, que acarretaram nessa diferença ínfima em termos percentuais”, explica o gerente técnico do Censo, Luciano Duarte. Em relação aos resultados do Censo 2022 divulgados anteriormente, 566 municípios sofreram alteração de população.O aumento da população de 65 anos ou mais em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24,1% para 19,8%, evidenciam o franco envelhecimento da população brasileira. Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos no Brasil. Essa mudança no formato da pirâmide etária passa a ser visível a partir dos anos 1990 e a pirâmide etária do Brasil perde, claramente, seu formato piramidal a partir de 2000. O que se observa ao longo dos anos é a redução da população jovem, com aumento da população em idade adulta e também do topo da pirâmide até 2022”, analisa a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri. Em 1980, o Brasil tinha 4,0% da população com 65 anos ou mais de idade. Os 10,9% alcançados em 2022 por essa parcela da população representa o maior percentual encontrado nos Censos Demográficos. No outro extremo da pirâmide etária, o percentual de crianças de até 14 anos de idade, que era de 38,2% em 1980, passou a 19,8% em 2022. “Quando falamos de envelhecimento populacional, é exatamente a redução da proporção da população mais jovem em detrimento do aumento da população mais velha”, destaca.”

Etapa 01: Contextualizando Para início da nossa atividade eu te pergunto: Você já parou para pensar sobre como será sua vida no futuro? Quais são as perspectivas em relação ao mercado de trabalho e a sua inserção em atividades laborativas ao longo da sua vida? Já se perguntou em quais condições você e sua família ficariam caso algo de imprevisto lhe acontecesse e o(a) impedisse de dar continuidade às suas atividades laborais? Ou como será suas atividades quando o envelhecimento chegar?

  Parte 3: Revisão e Entrega  1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente 2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade 3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo.  4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros. 5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas. 6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade 1º Já leu a reportagem completa? 2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo. 3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador - não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).   1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia? 2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 
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