Vejamos a notícia abaixo: População carcerária cresce nos EUA e no Brasil (fonte: Poder 360) A população carcerária nos Estados Unidos cresceu de 1,20 milhão para 1,23 milhão de detentos de 2021 a 2022, uma alta de 2,1% (esses são os últimos dados disponíveis). No Brasil, o número de presos passou de 826,8 mil para 839,7 mil de dezembro de 2022 a junho de 2023, uma elevação de 0,8% (também última estatística mais recente). É a 1ª vez em quase uma década em que há um crescimento conjunto da quantidade de encarcerados em prisões estaduais e federais, de 1,3% e 2,2%, respectivamente. Dos 50 Estados americanos, não houve aumento só em 7. Os números são os mais recentes do Departamento de divulgados em novembro de 2023.

Considerando suas experiências pessoais, você já se deparou, em seu dia a dia, com situações em que as pessoas falam que “todo bandido tem que estar preso”? Você percebe que o imaginário de que a pena é estritamente retributiva é a que constrói o imaginário das pessoas sobre a Execução da Pena? No caso específico do tráfico de drogas, como você percebe a visão que o senso comum tem para com as pessoas que cometem este delito? Um traficante de entorpecentes é visto, sob o ponto de vista da Execução Penal, como um agente transgressor que merece a mesma severidade que alguém que cometeu um homicídio ou latrocínio, por exemplo? Em programas policiais, percebemos que os apresentadores muitas vezes usam frases como “traficantes desviam pessoas de bem, por isso merecem prisão severa” e semelhantes, o que tira o foco de um problema educacional, de saúde pública e de conscientização do próprio usuário, sendo o efeito colateral uma “caça” ao traficante que, por sua vez, contribui sobremaneira para o aumento do encarceramento e os problemas decorrentes das superpopulações e facões nos presídios.

Considerando os diversos estudos sobre Criminologia e Execução da Pena, percebemos que o encarceramento não visa somente uma ação retributiva do Estado diante do indivíduo que comete um delito, como se fosse uma “vingança” institucionalizada que servisse para causar sofrimento do agente infrator. De forma muito mais ampla, a pena visa reeducar o infrator e a própria sociedade, prevenindo os delitos e em certa medida determinando qual é o comportamento adequado para o bom convívio social. Neste sentido, a Criminologia aponta também para que a Execução Penal acompanhe o desenvolvimento moral da sociedade, evitando que todos os comportamentos considerados ilegais sejam reprimidos de forma muito severa, causando um efeito colateral pior do que o próprio efeito dos delitos, neste caso, o tráfico de drogas. Grande parte da população carcerária atualmente é formada por traficantes de entorpecentes, o que aumenta em muito o número da população carcerária. Por isso, muitos países estão revendo qual seria a punição ideal para este tipo de crime, mas, o Brasil, por sua vez, segue na via oposta, o que coloca em risco ainda maior a situação da superlotação dos presídios no país.

TÍTULO: EXECUÇÃO DA PENA, SUPERPOPULAÇÃO DE PRESÍDIOS E O TRÁFICO DE DROGAS Considerando que estamos que o número da população carcerária cresce em todo o mundo, estamos em um impasse: como reduzir este problemático número, ao passo que a sociedade exige respostas firmes do Estado diante do cenário de violência que existe na sociedade em diferentes partes do mundo? Assim, você estudante da Execução Penal, sabe contextualizar qual a função da pena para identificar os problemas no atual cenário dos presídios, especialmente no Brasil? Como você pode melhorar a difusão do conhecimento e entendimento sobre a real função da pena para combater preconceitos do senso comum sem deixar que a criminalidade fique impune?

Destaca-se que a cartilha é um material educativo, geralmente em formato de livreto, criado com o propósito de instruir e informar o público sobre um determinado tema de maneira clara e acessível. As cartilhas são amplamente utilizadas em contextos diversos, como saúde, educação, direitos civis, segurança e meio ambiente, entre outros. Elas são projetadas para facilitar o entendimento e a assimilação de informações importantes, muitas vezes apresentando o conteúdo de forma visualmente atraente e didática.

É no que aposta Camila Linhares, da Unniversa Soluções de Conflitos, que reúne 20 anos de experiência em resoluções de disputas utilizando diferentes métodos. “A Nova Lei de Licitação inova por trazer a abertura a possibilidade de resolução de controvérsias nos meios alternativos, ou seja, através da mediação, conciliação, dos Comitês de Resolução de Disputas e da arbitragem. É um avanço importante, outorgado por uma lei federal para os contratos envolvendo a administração pública e as empresas privadas”, opina.

No Brasil, o tempo médio de um processo judicial na Vara Cível é de aproximadamente 600 dias – algo em torno de um ano e sete meses –, segundo um estudo publicado no ano passado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O próprio CNJ ajuda a explicar o porquê da morosidade. A partir de seus dados consolidados, o Relatório Justiça em Números apontou que, somente em 2022, 31,5 milhões de novas ações ingressaram na justiça em todo o país.

Etapa 2: Conceituando O Estado Democrático de Direito Brasileiro foi estruturado com base na teoria da separação de poderes. Essa teoria muito defendida por Montesquieu prevê a existência de três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) que devem coexistir em harmonia e equilíbrio. Entretanto, todos esses Poderes são materializados em instituições previstas na Constituição Federal. Tais instituições têm órgãos e indivíduos que o integram. Além disso, cada Poder apresenta atribuições e atividades específicas. A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Finalmente, infere-se que a separação de poderes não foi constituída apenas com finalidade de restringir delegações de atos públicos, mas sim como um pré-requisito para a democratização de uma sociedade. Explicando melhor, se cada poder coaduna com autonomia executiva, administrativa e orçamentária, deve, portanto, exercer com discricionariedade consciente as suas funções com ponderação, razoabilidade e moralidade. Ou seja, ainda há certa divergência doutrinária a respeito do limite funcional de cada instituição quanto às funções típicas e atípicas, todavia, os ideais citados anteriormente por Montesquieu transcendem a temporalidade na atuação pontual de qualquer Estado na contemporaneidade.

Todavia, mesmo com toda a normativa constitucional e as inúmeras doutrinas específicas sobre a separação de poderes, ocorre, na atualidade, aumento de demandas protetivas, por parte da população e das instituições, abarrotando as atividades dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Destarte, diante desse contexto, poderá haver execução de atos normativos e executivos por parte de outas instituições não específicas funcionalmente. Para exemplificar, pode-se destacar a ação normativa do poder judiciário associando ao crime de racismo o crime de homofobia, descortinando a problemática das discriminações de gênero na tentativa de suplantar omissões.
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