O art. 3º da Constituição Federal no seu item III estabelece os objetivos fundamentais da República brasileira, a saber: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Para atingir esse objetivo, o Estado precisa realizar a Gestão Administrativa Financeira através de seus recursos financeiros. Isso envolve o desenvolvimento da atividade financeira do Estado, que se destina à obtenção e ao emprego dos materiais e de serviços para a realização das necessidades da coletividade, de interesse geral, atendidas por meio do serviço público.

Emprego de métodos rudimentares de trabalho, de modo que, na maioria dos casos, os controles de disponibilidades orçamentárias e financeiras eram exercidos sobre registros manuais. Falta de informações gerenciais em todos os níveis da administração pública e utilização da contabilidade como mero instrumento de registros formais. Defasagem de, pelo menos, 45 dias entre o encerramento do mês e o levantamento das demonstrações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, inviabilizando o uso das informações para fins gerenciais. Incompatibilidade dos dados em decorrência da diversidade de fontes de informações e das várias interpretações sobre cada conceito, comprometendo o processo de tomada de decisões. Estoque ocioso de moeda, dificultando a administração de caixa, decorrente da existência de inúmeras contas bancárias no âmbito do Governo Federal. Em cada Unidade havia uma conta bancária para cada despesa. Exemplo: Conta Bancária para Material Permanente, Conta Bancária para Pessoal, Conta Bancária para Material de Consumo etc.

Atividade: Em uma situação hipotética, Marco Antônio, empresário do ramo de alimentos desde 2005 no estado do Paraná, considerava expandir seu negócio para outros estados brasileiros. No entanto, com a possibilidade de uma reforma tributária, está em dúvida se deve fazê-lo ou não. Marco Antônio tem dificuldades para apurar quais são as possíveis vantagens e desvantagens de uma reforma tributária no Brasil. Diante de tal dúvida, ele procura por você, seu(sua) sobrinho(a), por saber que é estudante dedicado(a) de Economia do Setor Público, para lhe pedir a indicação das possíveis vantagens e desvantagens da reforma tributária no Brasil, caso ela seja aprovada. Você, ao ser procurado por seu tio, dispõe-se imediatamente a indicar as possíveis vantagens e desvantagens da reforma tributário no Brasil, caso ela seja aprovada.

O que é a Reforma Tributária? Fonte: https://www.contabilassis.com/reforma-tributaria-contabilidade-sorocaba/. Acesso em: 14 jun. 2023. A reforma do Sistema Tributário Brasileiro pode tanto aumentar quanto diminuir a quantidade de tributos, que se subdividem em espécies, estando, entre elas, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias. Dessa forma, pode-se dizer que a reforma do sistema tributário afetará, de forma direta, o volume financeiro arrecadado pelo Estado.

ATIVIDADE PROPOSTA: Para realizar a sua atividade MAPA, responda: Questão 01 - Melhores práticas em tecnologias da informação e comunicação (TICs) para promoção de transparência e acesso à informação: Em relação à promoção de transparência e ao acesso à informação, pesquise no material de estudos (livro da disciplina) e descreva sobre melhores práticas em tecnologias da informação e comunicação (TICs) ou sistemas de informação criados com esses objetivos. Em seguida, cite e explique três (3) exemplos. Lembre-se de incluir a fonte de pesquisa/referência. (Sua resposta deverá conter de 5 a 25 linhas).

Considerando a leitura proposta, assim como os conteúdos abordados em nossos materiais de estudos e as aulas da disciplina (gravadas e ao vivo), fica evidente a importância dos sistemas de informação para o setor público, e a quantidade de benefícios que estes podem trazer, quando bem escolhidos, para o alcance dos melhores resultados para a gestão pública como um todo, onde a escolha de bons sistemas exercem um papel fundamental e estratégico no cumprimento dos princípios da administração pública, dentre eles o da eficiência, economicidade, legalidade e transparência.

Por meio do HubMG GOV, a empresa “IAsis Health” desenvolveu a plataforma "RDS MG - Rede Mineira de Dados em Saúde" para auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) na gestão de dados e de comunicação entre os diferentes sistemas de saúde. A inovação promove a otimização de processos, permitindo uma gestão mais ágil e transparente, reduzindo burocracias e custos operacionais e impactando diretamente a vida da população de Minas Gerais. "As empresas de base tecnológica têm know-how criativo e capacidade de pensar e desenvolver soluções para os mais diversos assuntos e gaps do mercado", destaca o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio. Ele afirma ainda que a estratégia de unir essa expertise ao setor público contribui para a resolução de desafios públicos, impulsiona empreendedores em ascensão e ainda gera benefícios que impactam a vida dos cidadãos. "Todos saem ganhando", reforça.

O texto abaixo nos faz refletir um pouco sobre a questão: Minas investe em solução tecnológica que aumenta eficiência do Sistema Público de Saúde Plataforma desenvolvida por empresa participante do HubMG GOV facilita a comunicação entre diferentes sistemas e auxilia na estratégia de atendimento à população mineira. A partir de programas e políticas públicas, o Governo de Minas tem investido em soluções tecnológicas para aumentar a eficiência dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos mineiros. O estado é vanguardista quando se trata de inovação aberta para o setor público e como resultado tem colhido frutos desse investimento. É o caso do programa HubMG GOV, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG).

Você conhece algum sistema de informação do setor público? Já ouviu falar de algum desses sistemas ou já utilizou? Conhece alguém que trabalhe com isso? Aposto que todos nós já fizemos algum tipo de uso em nossa vida, de algum sistema de informação no setor público, seja para acesso a sites públicos, banco de dados do governo, ou até mesmo para fazer uma consulta médica no SUS. Pesquise a esse respeito! Hoje como em qualquer outro momento, mas, principalmente, nos dias atuais, a escolha de bons sistemas de informação para o setor público é fundamental, tanto para as empresas privadas como para o setor público. Ainda mais em se tratando do uso de dinheiro público para realizar as atividades e serviços para a população, onde os cuidados devem ser redobrados para evitar problemas, desvios diversos, desperdícios, falhas, vazamentos de dados e principalmente corrupção. Por isso, destacamos a importância da escolha de bons sistemas de informação, seguros e confiáveis.

Então, vamos conhecer um pouco mais sobre esses sistemas de informação? A escolha de bons sistemas de informação para o setor público é de extrema importância para garantir a eficiência e a eficácia das operações governamentais. Tais tecnologias desempenham um papel crucial na gestão pública, permitindo que atendam às necessidades da administração pública e consequentemente da sociedade como cliente final. A escolha criteriosa de bons sistemas deve levar em consideração muitos fatores importantes como as tecnologias envolvidas (Hardware), qualidade, custos, confiabilidade, proteção e integridade dos dados, capacidade de processamento e resposta, ou seja, rapidez no fluxo das informações e nos resultados gerenciais para futuras tomadas de decisão.

Olá, estudante do curso de Gestão Pública. A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A. (Material de avaliação Prática de Aprendizagem). O objetivo desta atividade é fazer com que você se sinta imersivo nas áreas relacionadas aos Sistemas de Informação no Setor Público, mais especificamente sobre a importância de bons sistemas para o setor público. Fonte: CHIRNEV, L. Sistemas de Informação no Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2021, p. 56. Quais os principais sistemas de informação no setor público? Como funciona o processo de escolha destes sistemas? Qual a importância de bons sistemas para o setor público? Os Sistemas de Informação nas atividades públicas em uma organização governamental exigem muito cuidado, conhecimentos e muitas análises, principalmente com a legislação e regras da administração pública.

ATIVIDADE PROPOSTA: Discorra sobre a importância dos Sistemas de Informação para o Setor Público e cite ao menos três (3) benefícios que estes podem trazer para uma melhor gestão pública. (Sua resposta deverá conter de 3 a 15 linhas). ATENÇÃO: para responder à Atividade de Estudo 1, orientamos que digite a sua resposta primeiramente em um arquivo Word, em seu computador (pois caso digite direto na caixa de texto no ambiente Studeo, pode acontecer de expirar o tempo e perder sua resposta). Depois disso, copie sua resposta e cole na caixa de resposta a seguir.

Considerando a leitura proposta, assim como os conteúdos abordados em nossos materiais de estudos e as aulas da disciplina (gravadas e ao vivo), fica evidente a importância dos Sistemas de Informação para o setor público, e a quantidade de benefícios que este trás para o alcance de melhores resultados para a gestão pública, onde a informação tem um papel estratégico e decisivo nas tomadas de decisão dos gestores públicos, para o cumprimento do princípio da eficiência, da economicidade, transparência e demais princípios. Lembremos que o nosso livro didático, as aulas, o estudo de caso, bem como os materiais extras e projetos de ensino, poderão auxiliá-lo na realização dessa atividade.

Em 2019, a plataforma já representava mais de 81% do total de protocolos tramitando no Governo do Paraná. Em 2022, o volume já saltou para 97%. Além da economia de espaço para armazenamento e preservação dos documentos, o e-Protocolo trouxe agilidade para a análise de processos. A média atual de tramitação é de 32 dias, dependendo da complexidade do tema. Alguns processos físicos chegavam a demorar mais de seis meses para serem concluídos, quando era preciso fazer o transporte via malote entre diferentes cidades. SUSTENTABILIDADE – Com os projetos tramitando em ambiente virtual, mais de um bilhão de folhas de papel deixaram de ser consumidas no período, já que, em média, um único processo físico chegava a ter duzentas folhas de papel. "Isso é economia de recursos financeiros e um compromisso com o meio ambiente. Os recursos que deixamos de gastar podem ser aplicados em melhorias dos serviços que o Governo do Paraná entrega aos paranaenses", salienta o secretário.

Para calcular a economia que a adoção do sistema digital representa, o Arquivo Público do Paraná, responsável pela preservação de documentos históricos do Estado, estima um custo mensal médio de R$ 41.259,60 para o armazenamento de 100 mil protocolos físicos, envolvendo energia elétrica, pagamento de servidores e manutenção. No período analisado, 5.677.129 protocolos digitais tramitaram no e-Protocolo. "O e-Protocolo é um sistema que tornou a gestão pública do Paraná mais eficiente, deixando a tramitação de processos administrativos mais ágil e transparente”, disse o secretário da Administração, Elisandro Frigo. “Por meio dele, é possível que haja uma comunicação mais rápida entre diferentes departamentos de uma mesma secretaria ou autarquia, como na formulação de um projeto de lei, bem como entre os diversos órgãos do Poder Executivo. Além disso, ele também oferece acesso à população, permitindo a realização de solicitações de demandas junto ao Estado".

Com os projetos tramitando em ambiente virtual, mais de um bilhão de folhas de papel deixaram de ser consumidas no período, já que, em média, um único processo físico chegava a ter duzentas folhas de papel. Volume de processos digitais já alcançou para 97%. O sistema digital de tramitação de processos do Poder Público Estadual, o e-Protocolo, já gerou uma economia de R$ 234.279.456,18 para os cofres do Governo do Paraná. A informação é da Secretaria da Administração, responsável por gerenciar o sistema, e diz respeito aos números de processos que tramitaram virtualmente entre 2019 e os primeiros seis meses de 2023. Para calcular a economia que a adoção do sistema digital representa, o Arquivo Público do Paraná, responsável pela preservação de documentos históricos do Estado, estima um custo mensal médio de R$ 41.259,60 para o armazenamento de 100 mil protocolos físicos, envolvendo energia elétrica, pagamento de servidores e manutenção. No período analisado, 5.677.129 protocolos digitais tramitaram no e-Protocolo. "O e-Protocolo é um sistema que tornou a gestão pública do Paraná mais eficiente, deixando a tramitação de processos administrativos mais ágil e transparente”, disse o secretário da Administração, Elisandro Frigo. “Por meio dele, é possível que haja uma comunicação mais rápida entre diferentes departamentos de uma mesma secretaria ou autarquia, como na formulação de um projeto de lei, bem como entre os diversos órgãos do Poder Executivo. Além disso, ele também oferece acesso à população, permitindo a realização de solicitações de demandas junto ao Estado".
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