ATIVIDADE DE ESTUDO Já sabemos que nossa legislação protege o direito à imagem e à palavra e os considera como direitos da personalidade. Sabe-se que a simples divulgação de imagens, mesmo sem ferir a honra ou moral, sem a autorização do titular, pode configurar violação ao direito à imagem.

Postado em: 
02/05/2024
Curso: 
Investigação Forense e Perícia Criminal
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