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ATIVIDADE 2 - GPUB - FUNDAMENTOS DE LEGISLAÇÃO - 53_2025

  • Período

    01/08/2025

  • Status

    Aberto

  • Nota máxima

    100,00%

  • Data Final

    valendo 100% da nota

  • Finalizado

    Não

  • Nota obtida

    100%

  • Data Gabarito/ Feedback

    a definir

  • Data e Hora Atual

    Horário de Brasília

  • Finalizado em

    31/12/2030

ATIVIDADE 2 - GPUB - FUNDAMENTOS DE LEGISLAÇÃO - 53_2025

QUESTÃO 1

Dentre os Princípios Jurídico-Tributários, na tributação sobre consumo tem-se a ideia de que produtos indispensáveis devem ter tributação nula ou próxima de zero, enquanto produtos considerados supérfluos, que, por conseguinte, acessíveis somente às camadas mais abastadas da população, devem ser onerados com maior intensidade.

 

Fonte: CAPARROZ, R. Direito Tributário Esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. (adaptado).

 

Assinale a alternativa que indica o princípio apresentado no texto.

Alternativas
Alternativa 1 - Princípio da Seletividade. (Gabarito Oficial)
Alternativa 2 - Princípio do não Confisco.
Alternativa 3 - Princípio da Uniformidade.
Alternativa 4 - Princípio da não Cumulatividade.
Alternativa 5 - Princípio da Igualdade Tributária.
QUESTÃO 2

Além dos princípios da administração pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, existem diversas outras disposições principiológicas que merecem destaque, tais como, o princípio que permite que a Administração possa rever seus próprios atos, tanto em relação à legalidade como sob os aspectos da conveniência e oportunidade. Esse entendimento encontra-se, inclusive, expresso na Lei do Processo Administrativo Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: CAMPOS, A. C. Direito Administrativo Facilitado. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. (adaptado).

Assinale a alternativa que indica o princípio apresentado no texto.

Alternativas
Alternativa 1 - Princípio da Isonomia.
Alternativa 2 - Princípio da Autotutela. (Gabarito Oficial)
Alternativa 3 - Princípio do Contraditório.
Alternativa 4 - Princípio da Uniformidade.
Alternativa 5 - Princípio da Continuidade.
QUESTÃO 3
​Atualmente, os conflitos são solucionados por intermédio da atuação do Poder Judiciário, através da chamada jurisdição. Porém, é preciso levar em consideração, antes da análise propriamente da atividade jurisdicional, do conceito do termo Direito e sua origem.

Fonte: ​LONCHIATI, Fabrizia A. B. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2022.

Neste sentido e ainda em relação a terminologia do Direito, analise as afirmativas abaixo:

I. Não há corrente que sustente que o Direito seja uma criação divina.

II. O Direito pode ser considerado como uma construção humana, que tem como escopo norteador a regulação da vida em sociedade.

III. Não há vinculação entre a origem do Direito e a pacificação social.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - II, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 4

Historicamente, há a divisão entre Direito Público e Direito Privado. Referida divisão remonta do Império Romano, e, possui como intenção central a identificação de quais interesses possuem correlação com questões de ordem pública. A respeito, Nunes (2005, p. 135), afirma que: “a divisão entre Direito Público e Privado pode ser feita, como o é pela maioria da doutrina, tendo por critério os sujeitos envolvidos e a qualidade destes quando estão na relação jurídica; e o conteúdo normativo e o interesse jurídico a ele relacionado”.

Fonte: NUNES, R. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

Com base nesse contexto e na divisão do Direito, analise as afirmativas a seguir:

I. A área jurídica ou é puramente pública ou puramente privada.

II. ​O interesse público é a principal finalidade da atividade desenvolvida pela Administração Pública.

III . Na atualidade, ocorre a inexistência de uma necessidade que justifique uma divisão precisa entre Direito Público e Privado, já que se trata de divisão histórica.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - II, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 5

A grande marca das primeiras manifestações do Direito na história é a sua indistinção entre as diversas esferas normativas (moral, costumes, religião e direito), de modo que seu surgimento pode ser descrito a partir de um constante processo de autonomização, a partir de uma experiência onde a totalidade das ordens normativas consentia uma visão de mundo onde imperava a intrincada relação entre a ordem da punição divina e a ordem da punição humana, entre a ordem da defesa do grupo e a ordem da defesa do indivíduo.

Fonte: BITTAR, E. C. B. Introdução ao Estudo do Direito. 3. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

Sobre a origem e o surgimento do direito, analise as afirmativas a seguir:

I. A origem do direito está, intimamente, relacionada à vida em sociedade e a finalidade dele é a manutenção da pacificação social.

II. A origem do direito pode ser vista pela lente de duas principais teorias: o direito como criação divina ou o direito como construção humana.

III. O direito nasceu junto com o agrupamento humano, pois as normas de conduta passam a existir com a finalidade de regular as relações entre os homens e a sociedade.

IV. A teoria que considera o direito uma construção humana defende que o direito possui a finalidade de regular a vida em sociedade, pois é uma norma de conduta. Esta é a teoria que prevalece.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II e IV, apenas.
Alternativa 3 - III e IV, apenas.
Alternativa 4 - I, II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
QUESTÃO 6
O direito pode ser conceituado como um conjunto de normas jurídicas que são emanadas por um poder soberano, ou seja, por um poder maior e são destinadas à sociedade. O direito pode ser distinguido em direito objetivo e direito subjetivo.

Fonte: ​​LONCHIATI, Fabrizia A. B. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2022.

Com base nos estudos da disciplina e nas informações apresentadas acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O direito objetivo refere-se às normas de conduta, integrando um contexto normativo mais amplo.

PORQUE

II. Abrange toda a existência humana individual e social, uma vez que consiste no conjunto de comandos, nas formas de controle social de conduta, que os homens se submetem.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Alternativas
Alternativa 1 - As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I . (Gabarito Oficial)
Alternativa 2 - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3 - A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4 - A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5 - As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 7
A norma jurídica pode ser conceituada como uma norma de conduta, ou seja, é ela quem irá prescrever como se deve conduzir a conduta de cada um. Por conseguinte, expressam imperativo de fazer ou não-fazer ou uma autorização de agir. As regras jurídicas integram o chamado ordenamento jurídico.

Fonte: ​​LONCHIATI, Fabrizia A. B. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2022.

Neste sentido, acerca do ordenamento jurídico, analise as afirmativas abaixo:

I. A Constituição Federal é a lei fundamental do Estado, ou seja, ocupa o ápice do ordenamento jurídico.

II. As Emendas Constitucionais são diplomas que se revestem da capacidade de modificação do texto constitucional, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.

III. As Leis Ordinárias são textos normativos aprovados pelos parlamentos, cuja função é inovar a ordem jurídica

IV. Resoluções são diplomas privativos do Congresso Nacional, que, após a aprovação pelo Senado, possuem a mesma força de lei ordinária

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, II e III, apenas.
Alternativa 2 - I, II e IV, apenas.
Alternativa 3 - I, III e IV, apenas.
Alternativa 4 - II, III e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
QUESTÃO 8
O Direito Constitucional é o ramo que direciona todo o ordenamento jurídico, sendo, portanto, a base de toda relação jurídica. A autora Messa (2018, p. 67) afirma que “Constituição é o termo reservado às Constituições promulgadas; é um conjunto de normas elaboradas com a participação do povo; é fruto da vontade popular, de ato legítimo”.

Fonte: MESSA, Ana Flávia. Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Editora Rideel, 2018.

De acordo com o contexto apresentado e em relação as concepções da Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I. A concepção sociológica considera constitucional a norma que define e trata de regras estruturais, dos alicerces, ou seja, o critério de distinção é o conteúdo da norma

II. A concepção material afirma que a Constituição reflete os fatores reais de poder de determinada sociedade

III. A concepção jurídica afirma que a Constituição é o fruto da vontade racional do homem, estando inserida no mundo do “dever ser”;

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - III, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 9

A modalidade de responsabilidade civil que independe de culpa – denominada responsabilidade objetiva – é aquela cujo fundamento é o dano; cujo princípio norteador é o de que todo dano deve ser reparado, independentemente de culpa. Essa noção de que todo dano deve ser reparado foi apelidada teoria do risco, que é dividida em: teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.

Fonte adaptada de: DONIZETTI, E.; QUINTELLA, F. Curso de Direito Civil.  10. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Sobre a teoria do risco administrativo e teoria do risco integral, analise as afirmativas a seguir:

I. A teoria do risco administrativo imputa ao Estado ressarcir todo e qualquer dano causado aos particulares.

II. A teoria do risco integral já foi aplicada em decisão do Superior Tribunal de Justiça em hipótese de dano ambiental.

III. A teoria do risco administrativo seria, principalmente, os postulados já externados, quando do tratamento da teoria do risco e da teoria da responsabilidade objetiva.

IV. A teoria do risco integral é uma vertente mais extremada, que atribui ao Poder Público um dever geral de proteção que, na inobservância, nasceria o dever de indenizar.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - III, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - III e IV, apenas.
Alternativa 4 - II, III e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
QUESTÃO 10

Para formação desse ato administrativo necessita-se de dois atos. Um principal e outro acessório. Nesse caso, teremos um único órgão e vontades hierarquizadas. Em outras palavras, podemos dizer que inicialmente será produzido um ato; entretanto, esse ato só poderá produzir seus efeitos após a ratificação, aprovação, homologação de outro ato produzido por uma autoridade diversa da primeira.

Fonte: CAMPOS, A. C. Direito Administrativo Facilitado. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. (adaptado).

Assinale a alternativa que indica o ato administrativo apresentado no texto.

Alternativas
Alternativa 1 - Ato geral.
Alternativa 2 - Ato simples.
Alternativa 3 - Ato complexo.
Alternativa 4 - Ato composto.
Alternativa 5 - Ato individual.
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