ATIVIDADE 1 - SPUB - DIREITO À SAÚDE E EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE DO BRASIL - 53_2024
Olá, estudante! A atividade proposta corresponde à Atividade de Estudo 1.
Leia com atenção o excerto a seguir:
No Brasil, o ônus das decisões judiciais em saúde recai com mais frequência sobre os gestores públicos, embora atinja também o setor privado, em particular a medicina suplementar. Assim, o instituto das liminares, ferramenta jurídica de defesa dos direitos do cidadão, é utilizada no âmbito do SUS para que ele consiga acessar procedimentos cirúrgicos ou medicamentos, geralmente de alto custo, necessários para a sua sobrevivência. A questão se torna ainda mais polêmica quando a decisão judicial abrange terapias experimentais ainda sem eficácia comprovada ou não aprovadas nos órgãos de controle do País, ou, então, quando não integram o conjunto de procedimentos inseridos nos protocolos clínicos do SUS. Outro ponto que torna a judicialização complexa para o SUS é a indefinição de responsabilidades entre as instâncias federal, estadual e municipal. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde constitui obrigação solidária entre União, estados e municípios.
Fonte: https://www.almg.gov.br/export/sites/default/acompanhe/eventos/hotsites/2016/encontro_internacional_saude/documentos/textos_referencia/00_palavra_dos_organizadores.pdf. Acesso em: 18 jun. 2024.
Com base no artigo apresentado, e de acordo com os conteudos da disciplina, responda:
QUESTÃO 1 - Cite o artigo da Constituição Federal de 1988 no qual se baseia a judicialização da saúde no Brasil.
QUESTÃO 2 - Explique ((em no minímo três linhas) o que significa judicialização da saúde de acordo com o documento Direito à Saúde, da Judicialização e da Jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 2021 pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
QUESTÃO 3 - Uma pesquisa realizada pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) em 2014 destaca que existem algumas características nas demandas judiciais . Descreva (em no minímo três linhas) as características das judicializações identificadas pelo INCA pca .
QUESTAO 4. - A Comissão Nacional de Incorporação deTecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) elabora e divulga fichas técnicas que têm por objetivo facilitar o entendimento sobre as tecnologias em saúde avaliadas (medicamentos, procedimentos e produtos), contribuindo para decisões judiciais relacionadas ao tema. Resuma (em no minímo cinco linhas) as informações disponíveis nas fichas técnicas elaboradas pela CONITEC e disponibilizados para a tomada de decisão dos magistrados em casos de processo judicial de acesso no sistema de saude.
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:
- Assista ao vídeo explicativo gravado pela Professora Janete (disponível na sala do café e fórum interativo da disciplina).
- Responder à Atividade de Estudo 1 dentro do próprio ambiente/na caixa de texto – dentro do local indicado para resposta não é necessário anexar arquivo/formulário e não precisa colocar nome e RA, pois o sistema já relaciona sua resposta ao usuário.
- Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada e enviada ao sistema, e você não poderá respondê-la novamente.
