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ATIVIDADE 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL - 52_2025

  • Período

    01/08/2025

  • Status

    Aberto

  • Nota máxima

    100,00%

  • Data Final

    valendo 100% da nota

  • Finalizado

    Não

  • Nota obtida

    100%

  • Data Gabarito/ Feedback

    a definir

  • Data e Hora Atual

    Horário de Brasília

  • Finalizado em

    31/12/2030
ATIVIDADE 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL - 52_2025 Considere o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - COEXISTÊNCIA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO - MULTIPARENTALIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIAS ENTRE FILIAÇÕES - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A doutrina e a jurisprudência não têm reconhecido tão somente a filiação biológica, mas também, e principalmente, a filiação denominada socioafetiva. Apura-se dos autos que, desde os primeiros meses de vida, a infante reside e convive com o autor, que pugna pelo reconhecimento da paternidade socioafetiva, tendo-se tornado a figura de referencial paterno da menor, restando demonstrado, pela documentação acostada, que este se responsabiliza por seus cuidados e sua manutenção. A multiparentalidade é manifestada pela possibilidade jurídica de pai biológico e registral manterem seus vínculos parentais com o filho, em razão da afetividade e do princípio da dignidade da pessoa humana, não havendo que se falar, ainda, em hierarquia entre as filiações. Restando demonstrado o estado de fato de filho da menor com relação ao autor, ora apelado, bem como a possibilidade de coexistência entre os vínculos biológicos e socioafetivos, o reconhecimento de parentalidade, com a garantia da averbação no registro civil, tanto da paternidade biológica quanto da socioafetiva, se mostra solução que melhor harmoniza com a preservação dos interesses da infante. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2760063880. Acesso em: 13 maio 2025. A partir desse julgado e dos seus conhecimentos sobre os contornos jurídicos do conceito de família, responda às seguintes questões: 1. O conceito de família possui uma única definição? (Máximo de 5 linhas). 2. Quais entidades familiares são reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro? (Máximo de 5 linhas). 3. A família se define apenas pelos laços sanguíneos de parentesco? (Máximo de 5 linhas). 4. O que significou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADI 4.277 e na ADPF 132 para as uniões entre pessoas do mesmo sexo? (Máximo 5 linhas). Orientações Assista ao vídeo explicativo gravado pela professora, disponível no fórum. Leia novamente o que escreveu, amplie as ideias e conclua sua atividade. Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo. Bons estudos!!
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