ATIVIDADE 2 - CCONT - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - 51/2024
QUESTÃO 1
No que diz respeito às sanções, o Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre as responsabilidades dos representantes municipais, dentre eles os vereadores e prefeito. Sendo assim, quando houver sanções pessoais, essas recairão diretamente sobre o gestor administrativo.
Fonte: CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: UniCesumar, 2020.
Sobre as sanções pessoais, avalie as afirmações a seguir:
- A Cassação de mandato é considerada uma sanção pessoal.
II. Multa de 30% dos vencimentos anuais é considerada uma sanção pessoal.
III. Inabilitação para o exercício da função pública e prisão são sanções pessoais.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - I e II, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
VOTAR
RESULTADOS
QUESTÃO 2
O projeto de lei orçamentária anual é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social. O processo legislativo tem início com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum, conforme estabelece o art. 166 da Constituição Federal.
Fonte: PISCITELLI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
De acordo com as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
- O Poder Executivo deverá enviar o projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo dentro dos prazos determinados. Na esfera federal, o prazo termina em 31 de agosto, conforme evidenciado, anteriormente, nesta unidade.
I I. As Transferências Correntes são recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado, ou seja, são transferências intergovernamentais destinadas a atender gastos classificados como Despesas Correntes.
III. O Poder Executivo deverá enviar o projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, dentro dos prazos estabelecidos, entretanto, até o encerramento da sessão legislativa, o Poder Legislativo deverá, após estudo, o qual se trata da discussão e da aprovação, devolvê-lo para sanção
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
VOTAR
RESULTADOS
QUESTÃO 3
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (BRASIL, 2018, p. 28), “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.
Cavassani. Bruno. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringa-Pr.: UniCesumar, 2020.
Considerando os Princípios Orçamentários, analise as afirmativas:
I. O princípio da legalidade deixa claro que deverão ser incluídos no orçamento somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa.
II. Os princípios são válidos para todos os entes federativos: União, estados, Distrito Federal, municípios e, também, para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. O princípio da unidade, também conhecido como o princípio da totalidade orienta que o orçamento deve ser único, não prevendo a abertura de outros orçamentos em paralelos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - I e II, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
VOTAR
RESULTADOS
QUESTÃO 4
As Receitas Extraorçamentárias, não integram o orçamento público, dessa forma, constituirão compromissos exigíveis cujo pagamento independe de autorização orçamentária, ou seja, independe de autorização legislativa. Esses ingressos financeiros são de caráter temporário, do qual o Estado é um mero agente depositário.
CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2020.
São exemplos de receitas extraorçamentária:
Alternativas
Alternativa 1 - Taxas.
Alternativa 2 - Consignações.
Alternativa 3 - Receitas Patrimoniais.
Alternativa 4 - Taxas de Licenciamento.
Alternativa 5 - Transferências Correntes.
VOTAR
RESULTADOS
QUESTÃO 5
O Plano de Contas é uma estrutura ordenada e sistematizada, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que dá suporte ao registro contábil dos atos e fatos.
Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição. Disponível em: <https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2021/26>. Acesso em: 01 fev. 2023.
Considerando o exposto e o conhecimento acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as afirmações:
I, O PCASP, facilita a tomada de decisão e prestação de contas.
II. Um dos objetivos do PCASP é a de distinguir os registros de natureza financeira, gerencial e de controle.
III. É objetivo do PCASP contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
IV. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir de um nível estabelecido pelo regimento interno do ente de federação, de modo que possa ser adequado às normas gerais do Manual de Contabilidade.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - I e III, apenas.
Alternativa 3 - II e III, apenas.
Alternativa 4 - III e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
VOTAR
RESULTADOS
QUESTÃO 6
Fazem parte da composição do orçamento público a elaboração e a execução de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. No que diz respeito a LDO, ela está prevista no Art. 165 § 2º, da Constituição Federal, e deve orientar a elaboração e a execução do orçamento público.
Cavassani. Bruno. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringa-Pr.: UniCesumar, 2020.
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie as assertivas abaixo:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é considerada como um plano, de médio prazo.
PORQUE
Ela é o planejamento quadrienal do governo, em que estão fixadas as políticas públicas para o período de quatro anos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1 - As asserções I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da correta da I.
Alternativa 2 - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta para a I.
Alternativa 3 - A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4 - A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5 - As asserções I e II são proposições falsas.
VOTAR
RESULTADOS
QUESTÃO 7
As demonstrações contábeis representam a situação patrimonial e financeira e o desempenho das entidades do setor público de forma estruturada, sendo assim, a elaboração e a divulgação das informações contábeis das entidades do setor público úteis para a prestação de contas, a responsabilização (accountability) e a tomada de decisão por parte dos gestores.
CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2020.
Considerando o exposto e acerca das Demonstração Contábeis na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as afirmativas:
- O principal objetivo da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) no setor público é apresentar a receita total arrecadada.
II. Um dos objetivos da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é de analisar as alterações nos elementos patrimoniais.
III. O Balanço Patrimonial no setor público apresenta os ativos, passivos e o patrimônio líquido do governo em uma data específica.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - I e II, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
VOTAR
RESULTADOS
QUESTÃO 8
Lei n. 4.320/1964 (BRASIL, 1964, online) confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial no momento em que separa o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente. Esta divisão é realizada em função da dependência ou não de autorização orçamentária para a realização dos itens que fazem parte do Balanço Patrimonial.
Cavassani. Bruno. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringa-Pr.: UniCesumar, 2020.
Sobre os componentes do Balanço Patrimonial de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.
I. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
II. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
III. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
IV. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - II e III, apenas.
Alternativa 4 - I, III e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
VOTAR
RESULTADOS
QUESTÃO 8
Lei n. 4.320/1964 (BRASIL, 1964, online) confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial no momento em que separa o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente. Esta divisão é realizada em função da dependência ou não de autorização orçamentária para a realização dos itens que fazem parte do Balanço Patrimonial.
Cavassani. Bruno. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringa-Pr.: UniCesumar, 2020.
Sobre os componentes do Balanço Patrimonial de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.
I. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
II. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
III. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
IV. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - II e III, apenas.
Alternativa 4 - I, III e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
VOTAR
RESULTADOS
QUESTÃO 9
O Balanço Orçamentário é a Demonstração que evidencia as receitas estimadas e as despesas fixadas dentro do orçamento e realiza a comparação com as receitas arrecadadas e as despesas realizadas. A publicação do Balanço Orçamentário busca o cumprimento das obrigações de prestação de contas e a responsabilização (accountability) das entidades do setor público.
Fonte: BRASIL. Manual de contabilidade aplicada ao setor público: aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 9. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2021.
O Balanço Orçamentário deve ser elaborado utilizando as classes e os grupos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Diante dessas informações, quanto as classes utilizadas no balanço orçamentário, avalie as afirmativas a seguir :
- 1 - Ativo e 2 - Passivo.
II. 3 - Variação Patrimonial Diminutiva e 4 - Variação Patrimonial Aumentativa.
III. 5 - Controles de Aprovação do Planejamento e Orçamento e 6 - Controle da Execução do Planejamento e Orçamento.
IV. 7 - Controles devedores e 8 - controles credores.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - III, apenas.
Alternativa 3 - II e III, apenas.
Alternativa 4 - I, III e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
VOTAR
RESULTADOS
QUESTÃO 10
A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.
Fonte: PISCITELLI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
De acordo com as informações acima, analise as afirmativas a seguir:
- A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
I I. A Lei Orçamentária Anual – LOA está prevista no Art. 165, § 5º da Constituição Federal. O projeto da Lei Orçamentária Anual, na esfera da União, é enviada, anualmente, pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto, e devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro.
III. Para viabilizar as metas planejadas no Plano Plurianual pela Administração Pública e transformá-las em realidade, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, em que são programadas as ações a serem executadas pelo governo para, dessa maneira, alcançar os objetivos determinados.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
VOTAR
RESULTADOS
