2- Conforme estudado durante toda a disciplina, há situações em que, apesar de se enquadrar como ato ilícito, o ato lesivo não é considerado ato ilícito, pois a lei lhe retira a ilicitude, ou seja, classificadas como “excludentes de ilicitude”. Diante disso, escolha 2 delas e explique o seu conceito apresentando um exemplo. (Sua resposta deverá conter de 3 a 10 linhas).

Postado em: 
22/07/2024
Curso: 
Gestão Pública
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