MAPA - SPRIV - DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E SEGURANÇA - 51_2025
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um órgão judicial autônomo que pertence ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Ela tem como principal função a promoção e proteção dos direitos humanos na América, garantindo que os países-membros da OEA cumpram os compromissos assumidos com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. O Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica e, por isso, está na jurisdição de atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A principal função da Corte é julgar casos de violação de direitos humanos cometidas por Estados que tenham ratificado a Convenção Americana e outros tratados relacionados. Ela atua, principalmente, em duas vertentes:
Jurisdição Contenciosa: a Corte analisa e julga casos individuais de violações de direitos humanos, quando os países não cumprem as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ou quando esses países concordam, voluntariamente, em submeter seus casos à Corte. A Corte também pode receber ações de países que denunciam violações cometidas por outro Estado.
Consultas Consultivas: a Corte emite pareceres em resposta a consultas feitas pelos Estados-membros ou por outros órgãos da OEA sobre a interpretação de normas de direitos humanos, contribuindo para o desenvolvimento e a uniformização do entendimento jurídico na região.
Além disso, a Corte também tem um papel educativo, promovendo a conscientização sobre os direitos humanos, e seus julgamentos possuem grande influência no fortalecimento das normas internacionais de direitos humanos.
A sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos está localizada em San José, Costa Rica, desde sua fundação. A escolha da cidade se deu devido ao apoio do governo costarriquenho e ao fato de a Costa Rica ser um dos países mais envolvidos na promoção dos direitos humanos na região.
A Corte Interamericana tem um longo histórico de julgamentos importantes que moldaram a proteção dos direitos humanos na América Latina e em outras partes das Américas. Alguns dos casos mais emblemáticos incluem:
Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988): esse foi o primeiro caso julgado pela Corte e estabeleceu importantes precedentes, como a responsabilidade do Estado pela investigação e punição de desaparecimentos forçados.
Caso Gomes Lund vs. Brasil (2010): esse caso tratou da responsabilização do Brasil pela repressão militar durante a ditadura militar, incluindo a prática de desaparecimentos forçados e tortura. O Brasil foi condenado a reparar as vítimas e suas famílias.
Caso Campo Algodonero vs. México (2009): a Corte determinou que o México era responsável pela violação dos direitos das mulheres em Ciudad Juárez, onde ocorreram casos de feminicídios e desaparecimentos de mulheres, além de uma falha do Estado em prevenir e investigar esses crimes.
Além desses, a Corte tem julgado inúmeros casos envolvendo tortura, desaparecimentos forçados, liberdade de expressão, igualdade de gênero, entre outros temas, desempenhando um papel crucial na defesa dos direitos humanos na região.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem contribuído significativamente para a construção de um sistema internacional de justiça, reforçando a responsabilidade dos Estados em relação à proteção dos direitos humanos e criando um mecanismo de denúncia acessível a vítimas de abusos.
Fonte: adaptado de: https://www.corteidh.or.cr/index.cfm?lang=pt. Acesso em: 20 jan. 2025.
A Corte tem um papel fundamental na fiscalização dos países signatários visando coibir abusos e violações de direitos. Um caso que chama a atenção foi a condenação do Brasil em razão da "MORTE E LESÕES A TRABALHADORES RURAIS EM CONTEXTO DE UM PROTESTO SOCIAL NO PARANÁ".
Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/comunicados/cp_13_2024_port.pdf. Acesso em: 20 jan. 2025.
Analisando todo o contexto da disciplina, o texto apresentado e seus conhecimentos técnicos na área de segurança, responda às questões a seguir:
- Qual é o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no sistema de proteção dos direitos humanos na América Latina e como ela contribui para a aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH)?
2. Explique a importância do Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras e seu impacto nas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Como a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode atuar em situações de abusos contra direitos humanos em protestos sociais, com base no caso mencionado sobre a "morte e lesões a trabalhadores rurais em contexto de protesto social no Paraná"?
4. De que maneira a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem influenciado o fortalecimento das normas internacionais de direitos humanos e a atuação dos Estados-membros da OEA?
5. Como a Corte Interamericana de Direitos Humanos contribui para a conscientização sobre direitos humanos e a educação na região das Américas?
Orientações:
- Assista ao vídeo de orientações gravado pela professora Patrícia Parra disponível no fórum.
- Acesse os links disponíveis na atividade e faça a leitura do material apresentado.
- Realize pesquisas complementares sobre o assunto abordado na atividade.
- Ao realizar pesquisas, não faça cópia fiel e insira as devidas referências.
- Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão que está disponível para download no Material da Disciplina. Certifique-se de anexar o arquivo correto no ambiente da atividade antes de finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização
