Leia atentamente:  O artigo A regulação da inteligência artificial na saúde no Brasil começa com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dos autores Daniel de Araújo Dourado e Fernando Mussa Abujamra AithI, aborda a inteligência artificial (IA), que se desenvolve rapidamente, e a saúde é uma das áreas em que as novas tecnologias desse campo são mais promissoras. O uso destas tecnologias tem potencial para modificar a forma de prestação da assistência à saúde e do autocuidado, além de influenciar a organização dos sistemas de saúde. Por isso, a regulação da inteligência artificial na saúde é um tema emergente e essencial. Os autores reforçam que é  preciso debater a abrangência desse direito, considerando a necessária instrumentalização da transparência no uso da inteligência artificial na saúde e os limites atualmente existentes, como a dimensão caixa-preta inerente aos algoritmos e o trade-off existente entre explicabilidade e precisão dos sistemas automatizados.

QUESTAO 4. - A Comissão Nacional de Incorporação deTecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) elabora e divulga fichas técnicas que têm por objetivo facilitar o entendimento sobre as tecnologias em saúde avaliadas (medicamentos, procedimentos e produtos), contribuindo para decisões judiciais relacionadas ao tema. Resuma (em no minímo cinco linhas) as informações disponíveis nas  fichas técnicas  elaboradas pela CONITEC e disponibilizados para a tomada de decisão dos magistrados em casos de processo judicial de acesso no sistema de saude.

Leia com atenção o excerto a seguir: No Brasil, o ônus das decisões judiciais em saúde recai com mais frequência sobre os gestores públicos, embora atinja também o setor privado, em particular a medicina suplementar. Assim, o instituto das liminares, ferramenta jurídica de defesa dos direitos do cidadão, é utilizada no âmbito do SUS para que ele consiga acessar procedimentos cirúrgicos ou medicamentos, geralmente de alto custo, necessários para a sua sobrevivência. A questão se torna ainda mais polêmica quando a decisão judicial abrange terapias experimentais ainda sem eficácia comprovada ou não aprovadas nos órgãos de controle do País, ou, então, quando não integram o conjunto de procedimentos inseridos nos protocolos clínicos do SUS. Outro ponto que torna a judicialização complexa para o SUS é a indefinição de responsabilidades entre as instâncias federal, estadual e municipal. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde constitui obrigação solidária entre União, estados e municípios.  

Não há dúvidas, portanto, que as políticas públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) são fundamentais para garantir o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde no Brasil. Criado pela Constituição de 1988, o SUS tem como princípios a universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social. Esses pilares orientam a formulação e implementação de políticas que visam promover o bem-estar e a saúde da população brasileira, englobando diversas iniciativas voltadas para a promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação. Isso inclui programas de vacinação, distribuição de medicamentos essenciais, atenção primária à saúde, campanhas educativas, cuidados materno-infantis, atenção psicossocial, entre outros serviços. Elas representam um compromisso do Estado brasileiro com a promoção da saúde como direito universal, buscando garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, de forma justa e solidária.
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